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EA,
Estado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001/02
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI Nº 022/2026.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA.
a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 600.000,00
(Seiscentos mil reais), destinado a CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR
IMAGEM , conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
DE 14 DE MAIO DE 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
Ms
103020040.1133 | CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE
DIAGNÓSTICO POR IMAGEM
1500.1002
Recursos não Vinculados de Impostos —
Saúde
4490.51
Obras e instalações
300.000,00
1632.0000
Transferências do Estado referentes a
Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Saúde
4490.51
Obras e instalações
300.000,00
TOTAL GERAL
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 19, fica o Poder Executivo Municipal
igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos inciso 1, II e III do Parágrafo 1º do art.
43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 30 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena — Estado da Paraiba, 14
de maio de 2026.
JOAO CLEBER
FERREIRA
LIMA:03451663457)
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município
SANTA
HELENA
Rua: Gonçalo José Vitoriano, 236, Centro, Santa Helena — PB
E-mail. pmsantahelena.pbQ gmail.com
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