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Estado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001/02
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI Nº 023/2026. DE 14 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que
a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 800.000,00
(Oitocentos mil reais), destinado a REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES E PROMOÇÕES
SOCIAIS, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
21.000 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
nes (SECTUR)—
133920100.1136 | REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES E
PROMOÇÕES SOCIAIS
1500.1000 Recursos Livres (Ordinário)
3390.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100.000,00
1700.0000 Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União
3390,39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 400.000,00
1701.0000 Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados
3390.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 300.000,00
TOTAL GERAL 800.000,00
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal
igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos 1, II, II e IV do Parágrafo 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena — Estado da Paraiba, 14
de maio de 2026.
JOAO CLEBER
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município
SANTA — Rua: Gonçalo José Vitoriano, 236, Centro, Santa Helena — PB
HELENA — E-mail. pmsantahelena pb Q gmail.com
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