materia nº 16/2026

ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CASA LEGISLATIVA ABDIAS SATURNINO DE SOUSA
CNPJ - 12.724.282/0001-59
REQUERIMENTO Nº //; 12026
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA HELENA
O Vereador Breno Rolim, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer que, após ouvido o Plenário,
seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Santa Helena, solicitando informações e documentos referentes à concessão de
diárias no âmbito da Administração Pública Municipal
REQUERIMENTO
Requer que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo
legal, cópia integral dos processos administrativos de solicitação, autorização,
concessão, pagamento e prestação de contas de todas as diárias concedidas
no corrente exercício, especialmente aquelas destinadas ao Prefeito Municipal,
secretários municipais, coordenadores, assessores e demais servidores
beneficiados.
Requer, ainda, que as informações sejam apresentadas de forma individualizada,
contendo, no mínimo:
1. Nome completo do beneficiário;
Cargo ou função ocupada;
Data da solicitação da diária:
Autoridade responsável pela autorização;
Destino da viagem;
Período do deslocamento;
Valor individual de cada diária;
Valor total recebido por cada benercána no exerelio,
. Finalidade da viagem;
10. Justificativa do interésse público;
vosso una Sn