materia nº 30/2023

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PREFEITURA A UNDS Pas
DE SANTA HELENA, ESTADO
Btis que lhe confere a Lei Orgânica do
1 à espécie, FAZ SABER, que
a presente Lei
Municipal de Santa Helena-PB, autorizado a
movel/terreno ao Estado da Paraiba CNPJ Nº
tetro urbano no municipio de Santa Helena PB,
395, medindo 80 tostenta) metros de largura por
>» QUE « Orresponde a uma área total de 8.000mº (oito
ao NORTE (100m) com a Ru
mescente do proprietário J. G
imóvel
a projetada (antiga via
Rolim Imóveis Serviços
pertencente a Socorro de Oliveira R
olim, e
He do proprietário J. G
Rolim Imóveis Serviços &
à (antiga via férrea)
80m 8.000m
100m
o especificado no artigo 1º desta lei destina-se
a Escola Estadual no muni if
1a de desfazimento da doação,
ontados a partir da public
do de Santa Helena PB,
a sua respectiva construção
ação da presente Lei
Art. 3º - Cessadas as razões que justificaram a doação do i
móvel descrito acima
ado ou utilizado para o fim
especificado no artigo 2º da presente
cumpridas as condições dispostas no
patr
7
E;
arugo antecedente, o citado
imônio da pessoa jurídica do municipio de Santa Helena-PB.
SANTA Rua: Gonçalo José Vitoriano, 236, Centro, Santa Helena - PB
HELENA Emas. prsantaheiena PoBigmars com