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Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Santa Helena
“Casa Legislativa Abdias Saturnino de Sousa”
CNPJ. 12.724.282/0001-59
Projeto de Lei nº 004/2024. Santa Helena-PB. Em 16 de Janeiro de 2024.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SANTA HELENA (PB) E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA HELENA - PB, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA PARA APRECIAÇÃO E CONSEQUENTE VOTAÇÃO
DE SEUS PARES O SEGUINTE:
Art. 1º - Concede-se revisão geral anual aos servidores do poder legislativo de Santa
Helena - PB, cumprindo o disposto no art. 37, inciso X.
Art. 2º - Fica alterado a tabela constante no ANEXO II da lei 859/2023, modificando a
remuneração nos termos do anexo único da presente lei.
Art. 3º - Nenhum servidor da câmara municipal, efetivo ou comissionado, deverá receber
a título de remuneração valor inferior a um salário-mínimo vigente no país.
Art. 4º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrária, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do presente ano.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Helena — PB, Em, 16 de Fevereiro de 2024.
Francisco Quaresma Parnaiba
Presidente
Júlio Neto Dias de Oliveira Francisco Gilberto de Sousa
1º Secretário 2º Secretário
Travessa Bento Teixeira N, 128, Centro, Santa Helena-PB. Cep: 58.925.000
Digitalizado com CamScanner
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