texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
X
fr
SE as
Estado da Paraiba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001-02
Mais Trabalho, Novas Conquistas
PROJETO DE LEI Nº 004/2024 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço
saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (
Quarenta mil reais), destinado a RATEIO DE VALORES COM SERVIDORES F UNDEB 70% -
2023, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
20.400 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
ESPORTE (SEED
123610050.1106 | RATEIO DE VALORES COM
SERVIDORES FUNDEB 70% - 2023
2540.1070 Transferências do FUNDEB - Impostos e
Transferências de Impostos - 70%
3390.93 40.000,00
Gs TOTAL GERAL 40.000,00
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal
igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados no inciso III do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena — Estado da Paraíba, 16
de fevereiro de 2024.
JOAO CLEBER FERRE LIMA
Prefeito Constitucional do Município
Rua Gonçalo José Vitoriano, nº 236 - CEP: 58.925-000 — Santa Helena - PB.
Fone (83) 3542-1055 — E-mail: pmsantahelena,pb(Dhotmail.com
open original →