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LA
Estado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001/02
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI Nº 007/2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber
que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 322.980,00
(Trezentos e Vinte e Dois Mil, Novecentos e Oitenta Reais), destinado a MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES (SEESP), conforme dotação orçamentária
abaixo especificadas:
22.100 | SECRETARIADE ESPORTES (SEESP) | [JT
278120170.2920 | MANUTENÇÃO DAS ATI VIDADES DA
SECRETARIA DE ESPORTES (SEESP) spa
ecursos Livres (Ordinário ERA
encimentos e Vantagens Fixas
brigações Patronais
lárias - Civil
aterial de Consumo
assagens e Despesas com Locomoção
tros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
DA JNORNCIRA
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal
igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados no inciso HI do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena - Estado da Paraíba, 16
de fevereiro de 2024. Rea
JOAO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município
Rua: Gonçalo José Vitoriano, 236, Centro, Santa Helena — PB
E-mail. pmsantahelena.pb gmail.com
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