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Estado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001-02
Mais Trabalho, Novas Conquistas
________________________________________________________________________________________
Rua Gonçalo José Vitoriano, nº 236 - CEP: 58.925-000 – Santa Helena - PB.
Fone (83) 3542-1055 – E-mail: pmsantahelena.pb@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 018/2024. DE 27 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço
saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 200.000,00
(Duzentos mil reais), destinado a AQUISICAO DE 01 (UMA_ AMBULANCIA PARA
TRANSPORTE DE PACIENTES, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
20.500 SECRETARIA DE SAUDE (SESAU)
103010040.1107 AQUISIÇÃO DE 01 (UMA)
AMBULANCIA PARA TRANSPORTE DE
PACIENTES
1710.0000 Transferência Especial dos Estados
4490.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 200.000,00
TOTAL GERAL 200.000,00
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo
Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados no inciso III do Parágrafo
1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da
Paraíba, 27 de maio de 2024.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município
Estado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001-02
Mais Trabalho, Novas Conquistas
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Rua Gonçalo José Vitoriano, nº 236 - CEP: 58.925-000 – Santa Helena - PB.
Fone (83) 3542-1055 – E-mail: pmsantahelena.pb@hotmail.com
OFICIO Nº. 085/2024 – GAPRE
Santa Helena – PB. Em 27 de maio de 2024
Ao Exmo. Sr.
FRANCISCO QUARESMA PARNAIBA
Presidente da Câmara Municipal
Santa Helena – PB.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, venho solicitar de Vossa Excelência que seja convocada a Câmara
Municipal de Santa Helena – PB com o objetivo de analisar e votar o Projeto de Lei nº 018/2024 –
“AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL
REAIS), DESTINADO A AQUISICAO DE 01 (UMA_ AMBULANCIA PARA TRANSPORTE
DE PACIENTES, para apreciação e votação por este Poder Legislativo.
Sendo o que temos para o momento, apresento votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
PREFEITO
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