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Estado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001/02
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI Nº 028/2024. DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço
aber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$
«000.000,00 (Um milhão de reais), destinado a PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E
VENIDAS — EMENDA FEDERAL, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
20.700 SECRETARIA DE OBRAS E
INFRAESTRUTURA (SEOIN)
154510120.110 | PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E
8 AVENIDAS — EMENDA FEDERAL
1706.0000 Transferência Especial da União
4490.51 Obras e Instalações 1.000.000,00
TOTAL GERAL 1.000.000,00
Art. 29 Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 19, fica o Poder Executivo
nicipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados no inciso III do Parágrafo
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
osições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena — Estado da
iba, 23 de outubro de 2024.
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JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município
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