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Estado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001/02
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
MENSAGEM Nº 033/2024
Santa Helena - PB, 29 de novembro de 2024,
Senhores Vereadores,
Senhor Presidente,
O município de Santa Helena -PB tem interesse em apoiar as ações que viaçm
atualizar à estrutura administrativa municipal. Neste intuito, é apresentado o
presente projeto de Lei que GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA O AUDITOR
FISCAL DE CONTROLE INTERNO, QUE IRÁ DESEMPENHAR OS SERVIÇOS DE
EXAMINAR A REGULARIDADE E AVALIAR A EFICIÊNCIA DA GESTÃO
ADMINISTRATIVA E DOS RESULTADOS ALCANÇADOS, BEM COMO
APRESENTAR SUBSÍDIOS PARA O APERFEIÇOAMENTO | DOS
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, SEMPRE ALINHADA AOS OBJETIVOS
E METAS FIXADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFORME AS
LEGISLAÇÕES FEDERAIS Nº 101/2000, ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI FEDERAL 4.320/64, E
DEMAIS LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E
UNIDADES VINCULADAS A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Contudo, necessária é a regulamentação da matéria
através de Lei
Na certeza de que estou propondo com respaldo constitucional e dentro das
atribuições do cargo, de conformidade com a legislação pertinente, além de sua
importância para o desenvolvimento deste município, encaminho, em anexo, o
PROJETO DE LEI Nº 033/2024, para apreciação, votação e a esperada aprovação
por essa augusta Câmara de Vereadores, invocando urgência em sua tramitação,
dada a importância de sua aplicação em favor da administração.
Por fim, aproveito o ensejo para renovar os protestos de consideração e respeito,
solicitando, como dito acima, a apreciação do projeto em caráter de urgênci
“JOÃO CLÉBER FERREIRA LIMA
/ A PREFEITO CONSTITUCIONAL
Atenciosamente,
Rua: Gonçalo José Vitoriano, 236, Centro, Santa Helena
TR eai cora e Fiona = PS
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