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Estado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001/02
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
'ROJETO DE LEI Nº 004/2025. DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço
saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente O crédito especial no valor de R$
550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais), destinado a CUSTEIO APS 1 -
CUSTEIO DA ATENÇAO PRIMARIA A SAUDE - EF, conforme dotação orçamentária
abaixo especificadas:
21100 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
103010040.292 CUSTEIO APS 1 - CUSTEIO DA ATENÇÃO
4 A PRIMARIAA SAUDE - EF
1706.0000 | | Transferência Especial da União
3390.30 * | Material de consumo. 60.000,00
3390.36 Outros serviços de terceiros — Pessoa Física 40.000,00
3390.39 — | outros serviços de terceiros = Pessoa Jurídica 450.000,00
TOTAL GERAL 550.000,00
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo
Municipal igualmente autorizado a utilizar Os recursos indicados nos incisos, II e III do
Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 30º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena — Estado da
Paraiba, 11 de fevereiro de 2025.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município
SANTA — Rua: Gonçalo José Vitoriano, 236, Centro, Santa Helena - PB
HELENA — E-mail pmsantahelena poCOgmail com
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