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Estado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001/02
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI Nº 005/2025. DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço
saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente O crédito especial no valor de R$
1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinado a INVEST APS - INVESTIMENTO
ESTRUTURAÇÃO DA APS - EF, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
[21.100 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS ]
103010040.111 | INVEST APS - INVESTIMENTO |
[4 ESTRUTURAÇAO DA APS - EF
| 1706.0000 Transferência Especial da União
4490.51 Obras e Instalações 1.000.000,00
l TOTAL GERAL 1.000.000,00 |
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata O art. 1º, fica o Poder Executivo
Municipal igualmente autorizado a utilizar Os recursos indicados nos incisos, TI e TI do
Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena — Estado da
Paraíba, 11 de fevereiro de 2025.
goubr pesam
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município
SANTA — Rua: Gonçalo José Vitoriano, 236, Centro, Santa Helena - PB
HELENA E-mail pmsantahelena poeogmail com
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