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Estado da Paraiba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001/02
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI Nº 006/2025.
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço
saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono 3 seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente O crédito especial no valor de R$
150.000,00 (Cento e cinquenta mil reis), destinado a MAC 2 CUSTEIO DA MEDIA
E ALTA COMPLEXIDADES - EF, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
| 21.100 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | a
[ 103020040.292 | MAC 2 CUSTEIO DA MEDIA E ALTA |
3 E | DES - EF | ai
[1706.0000 Especial da União |
| 3390.39 Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica 150.000,00 |
E TOTAL GERAL 150.000,00 |
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 19, fica o Poder Executivo
Municipal igualmente autorizado à utilizar os recursos indicados nos incisos, I e HI do
Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena — Estado da
Paraíba, 11 de fevereiro de 2025.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município
SANTA — Rua: Gonçalo José Vitoriano, 236, Centro, Santa Helena - PB
HELENA — E-mail pmsantahelena.podgmailcom
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