texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
a
E A
stado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001/02
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ROJETO DE LEI Nº 007/2025. DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço
saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova & eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$
480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), destinado a MAC 1 CUSTEIO DA
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADES - EF, conforme dotação orçamentária abaixo
especificadas:
21.100 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS |
102020040.292 | MAC 1 CUSTEIO DA MEDIA E ALTA |
2 COMPLEXIDADES - EF a
[ 1706.0000 Transferência Especial da União |
| 3390.30 Material de consumo 180.000,00
[3390.39 outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica | 300.000,00
TOTAL GERAL 480.000,00 |
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 10, fica o Poder Executivo
Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos, II e HI do
Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art 30º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa H im
Paraíba, 11 de fevereiro de 2025. É Slando
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
SANTA Rua: Gonçalo José Vitoriano, 236, Centrc
, 236, o, Santa Helena —
HELENA E-mail prsantahelena.pocogmail. com na
open original →