materia nº 8/2025

Estado da Paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
CNPJ: 08.764.284/0001-02
 Mais Trabalho, Novas Conquistas
PROJETO DE LEI Nº 008/2025.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO QUANTITATIVO DE
VAGAS DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL
Nº 849/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023, DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, BEM
COMO A MODIFICAÇÃO DO SEU RESPECTIVO ANEXO E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA no uso de suas atribuições legais que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, a Constituição Federal e demais
Legislação aplicada à espécie, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e
eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica ampliado o quantitativo de vagas dos cargos criados pela
Lei Municipal Nº 849/2023, de 03 de maio de 2023,no quadro de servidores
efetivos do município de Santa Helena-PB em 04(QUATRO) CARGOS DE
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, 01(UM) CARGO DE PSICOPEDAGOGO,
03(TRÊS) CARGOS DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA I, 01(UM) CARGO
DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E 01(UM) CARGO DE MOTORISTA.
Art. 2º - O ANEXO II da Lei Municipal Nº 849/2023, de 03 de maio de
2023, passa a vigorar com os acréscimos constantes da presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das
dotações pertinentes, consignadas no orçamento vigente no presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena-PB, 19 de junho
de 2024.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
PREFEITO
________________________________________________________________________________________
Rua Gonçalo José Vitoriano, nº 236 - CEP: 58.925-000 – Santa Helena - PB.
Fone (83) 3542-1055 – E-mail: pmsantahelena.pb@hotmail.com
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ANEXO II – CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS
A- CNB - CARGOS NÍVEL BÁSICO
CARGO
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
VAGAS
DISPONÍVEIS
CARGA
HORÁRIA
VENCIMENTOS
R$
(...)
(...) (...)
(...)
(...)
Auxiliar de
Serviços 
– Lei Nº 557/2009
Ensino Fundamental
Incompleto 06 40h 1.518,00 
Motorista – Lei Nº
557/2009
Ensino
Fundamental
Completo￾Habilitação
categoria
‘D’
04 40h 1.518,00
(...) (...) (...) (...) (...)
B - CNM/T -CARGOS NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO
CARGO
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
VAGAS
DISPONÍVEIS
CARGA
HORÁRIA
VENCIMENTOS
R$
(...)
(...) (...)
(...)
(...)
Técnico Em
Enfermagem - SMS 
Ensino Médio
Técnico Em
Enfermagem +
Registro No
Conselho
Competente
03 40h 1.518,00
(...)
(...) (...)
(...)
(...)
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C- CNS – CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
VAGAS
DISPONÍVEIS
CARGA
HORÁRIA VENCIMENTOS R$
(...)
(...) (...)
(...)
(...)
PSICOPEDAGOGO
Curso de Licenciatura
Plena e
Especialidade em
Psicopedagogia 02 30h 1.518,00
(...) (...) (...) (...) (...)
D - CNS/M - CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – MAGISTÉRIO
CARGO
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
VAGAS
DISPONÍVEI
S
CARGA
HORÁRIA
VENCIMENTOS
R$
(...) (...) (...) (...) (...)
Professor Da
Educação Básica I
- Lei Nº 557/2009
E 595/2011
Curso Normal Superior
ou Licenciatura Plena
Em Pedagogia 06 25h 3.085,92
(...) (...) (...) (...) (...)
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