ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410
Página 1 de 4.
PROJETO DE LEI Nº 87, DE 26 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o crédito adicional especial, no montante de R$ 1.145.907,05
(hum milhão, cento e quarenta e cinco mil, novecentos e sete reais e cinco centavos),
destinados ao esforço de dotação do orçamento público do Município de Santa Rita-PB,
vigente como segue, visando fomentar as ações que serão desenvolvidas no âmbito da
Política Pública ligada ao segmento artístico cultural com dotações orçamentárias ligadas às
ações contempladas pela Lei Federal Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022,
conhecida como “Lei Paulo Gustavo”, para instruir e dar celeridade e efetividade às ações.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das seguintes rubricas orçamentárias:
02.12 – 13.392.007.2.208 - Incentivo e Promoção de Eventos e atividades Artística e Culturais
Recurso: 715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º -
Audiovisual
33.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 244.644,61
33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 570.897,44
Valor Total: R$ 815.542,05
Recurso: 716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º -
Demais Setores da Cultura
33.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 198.219,00
33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 132.146,00
Valor Total: R$ 330.365,00
Art. 2º Constituem fontes de recursos para atender a execução do crédito especial
mencionado no art. 1º desta Lei, a fim de se respeitar às disposições legais previstas na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação dos recursos da “Lei
Paulo Gustavo”, totalizando a importância de R$ 1.145.907,05 (hum milhão, cento e
quarenta e cinco mil, novecentos e sete reais e cinco centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em de junho
de 2023.
EMERSON FERNANDES A. PANTA
Prefeito
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410
Página 2 de 4.
JUSTIFICATIVA
Passa-se às mãos de Vossa Excelência, para que seja discutido e votado
pelos Vereadores que compõem essa colenda Casa, o Projeto de Lei que DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Este Projeto de Lei tem por objeto a Abertura de Crédito Especial e
Regulamentação dos Recursos no Orçamento, para que a gestão do Poder Executivo
do Município de Santa Rita - PB possa executar os recursos oriundos da Lei Federal
Complementar n° 195, de 08 de Julho de 2022, conhecida como “Lei Paulo Gustavo”,
com finalidade de Fomentar o Segmento Artístico e Cultural na forma prevista na Lei,
com isso poder apoiar os trabalhadores e trabalhadoras do segmento Artístico e
Cultural no Município de Santa Rita - PB.
Destaca-se que a Lei Federal Complementar nº 195/2022 “Dispõe sobre apoio
financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir
ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta
de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para
enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes
de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de
1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)”.
O valor do recurso que será recebido pela gestão municipal já está previsto
pela referida lei federal e suas respectivas destinações.
Assim, para executar os recursos da Lei Federal Complementar nº 195/2022,
conforme previsto, o Poder Executivo Municipal realizou encontros e espaços de
diálogo com os segmentos artísticos e culturais do Município, após a regulamentação
dos recursos ora aqui apresentados a esta Casa Legislativa, a Gestão do Poder
Executivo Municipal fará a publicação dos editais, para que os trabalhadores e
trabalhadoras da cultura possam realizar suas inscrições e assim ser contemplados.
Os recursos da Lei Federal Complementar nº 195/2022 serão depositados em
conta corrente especifica, criada pelo Governo Federal no Banco do Brasil, após o envio
e aprovação do Plano de Ação ao Ministério da Cultura, por meio da Plataforma do
Governo Federal (transferegov.br).
O montante dos recursos que coube ao Município de Santa Rita-PB foi definido
pela Lei Federal Complementar nº 195/2022, com base em dois critérios a saber: a
população e o percentual de participação no FPM - Fundo de Participação dos
Municípios.
As ações, objetivos e metas foram definidas de forma conjunta pela Gestão do
Poder Executivo Municipal juntamente com os trabalhadores e trabalhadoras dos
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410
Página 3 de 4.
diversos segmentos artísticos e culturais. Todos os pagamentos serão realizados
mediante transferência bancária para conta dos inscritos/contemplados nos editais, não
sendo permitido pagamento em espécie ou cheque.
O acesso aos recursos ficará restrito aos trabalhadores e trabalhadoras que
fazem parte do segmento artístico e cultural, por meio de editais, chamadas públicas e
contratações diretas que poderão contemplar pessoas físicas e/ou jurídicas, seno
retidos os impostos devidos em cada operação.
Todos os pagamentos aos contemplados (inscritos/classificados), deverão ser
realizados em conta corrente do titular que realizar a inscrição até o dia 31 de dezembro
de 2023.
Queremos destacar a necessidade e urgência para que ocorra a
regulamentação orçamentária dos recursos da Lei Federal Complementar nº 195/2022,
por conta de alguns aspectos a destacar:
a) O segmento da cultura possui escassez histórica de recursos disponíveis
para esta pasta;
b) Os trabalhadores e trabalhadoras da cultura precisam que este recurso seja
regulamentado o quanto antes para que o Poder Executivo Municipal possa vir a
realizar a publicação dos editais;
c) O Município de Santa Rita-PB, conforme prevê a Lei Federal Complementar
nº 195/2022, para ter os recursos regulamentados no orçamento para conseguir
executar as ações previstas pelo Plano de Ação enviado ao Governo Federal, precisa
ter os recursos devidamente regulamentados;
d) Como é do conhecimento dos senhores(as) Vereadores(as), no mês de
junho tradicionalmente as casas do Poder Legislativo Municipal em todo o país entram
em recesso, logo é de fundamental importância que ocorra a análise e aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado com a celeridade necessária, para que a sociedade do
Município de Santa Rita-PB não venha ser impedida de ter acesso as ações que serão
desenvolvidas pelos trabalhadores e trabalhadoras do segmento artístico cultural.
Este Projeto de Lei ao ser analisado e aprovado pela soberana vontade dos
Senhores Membros desta Casa do Legislativo Municipal de Santa Rita - PB, será de
grande importância, pois os recursos ora apresentados neste Projeto de Lei serão
totalmente voltados ao fortalecimento da Cultura enquanto uma Política Pública
continua, destinada a população por meio das ações desenvolvidas pelos trabalhadores
e trabalhadoras do segmento artístico e cultural.
Ao submeter este Projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos
certos do compromisso e a sensibilidade dos Senhores Vereadores e Vereadoras para
com as demandas e necessidades que passam a população do Município de Santa
Rita - PB e em particular os membros do segmento artístico e cultural, dando a devida
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410
Página 4 de 4.
prioridade para viabilizar à sua aprovação.
Sendo assim, com base no com base nos arts. 27, 28, 32 e 56, inciso I,
todos da Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1990, é de grande relevância a
apreciação do presente Projeto de Lei tendo em vista a inegável relevância e do
evidente interesse público que contém a matéria.
Por fim, consciente da plena justificativa do presente projeto de lei, manifesto
confiança na compreensão de sua importância por parte dos Senhores Vereadores,
rogando pela sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em de
junho de 2023.
EMERSON FERNANDES A. PANTA
Prefeito