materia nº 89/2023

E
Câmara Municipal de Santa Rita
Casa Prefeito Antônio Teixeira Mo /202%
Projeto de Leinº. SS /2023.
2:26 DO 35
Institui a Semana de Conscientização de desconto
em Energia Elétrica para Famílias de Baixa Renda
e Autistas no âmbitodo Município de Santa
Rita/PB e dá outras providências.
Artigo 1º: Fica instituída a Semana de Conscientização de Desconto em Energia
Elétrica para Famílias de Baixa Renda e Autistas, a ser realizada anualmente na
primeira semana do mês de Maio de cada ano.
Artigo 2º: Durante a Semana de Conscientização, serão promovidas atividades
de conscientização, informação e orientação sobre os direitos das famílias de baixa
renda e autistas em relação ao desconto na conta de energia elétrica.
Artigo 3º: O objetivo da Semana de Conscientização é:
a) Promover o conhecimento dos direitos das famílias de baixa renda e
autistas em relação ao desconto na conta de energia elétrica;
b) Orientar as famílias elegíveis sobre os procedimentos para obter o
desconto, incluindo a documentação necessária;
c) Divulgar os critérios de elegibilidade para o desconto em energia elétrica €
as obrigações das concessignárias de energia elétrica no cumprimento desses direitos.
Artigo 4º: Durante a Semana de Conscientização, a Prefeitura Municipal de
Santa Rita, realizará parcerias com órgãos governamentais, organizações da sociedade
civil, instituições de ensino e outras entidades relevantes para a promoção de palestras,
workshops, distribuição de material informativo, campanhas de conscientização e
outras ações voltadas para o tema.
Artigo 5º: A Semana de Conscientização poderá contar com a participação de
profissionais especializados na área do autismo, assistentes sociais, advogados,
representantes de concessionárias de energia elétrica, entre outros, visando fornecer
informações precisas e orientação adequada às famílias beneficiárias.
Artigo 6º: A organização da referida semana ficará por conta das Secretarias
Municipais de Saúde e de Assistência Social. :
Artigo 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 22 de Julho de
2023.
(NININHO DO BODE)
Vereador Autor - PSDB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a Semana de
Conscientização de Desconto em Energia Elétrica para Famílias de Baixa Renda e
Autistas no âmbito do município de Santa Rita/PB. Essa iniciativa visa promover a
conscientização, informação e orientação sobre os direitos das famílias de baixa renda
e autistas em relação ao desconto na conta de energia elétrica, contribuindo para a
inclusão e melhoria da qualidade de vida desses grupos vulneráveis.
O desconto na conta de energia elétrica é um direito assegurado por lei para
famílias de baixa renda e autistas em nosso país. No entanto, muitas vezes, esses
grupos desconhecem seus direitos e as condições necessárias para obter o desconto, o
que pode resultar em dificuldades financeiras e exclusão social. Portanto, é
fundamental promover a conscientização e o acesso a informações corretas sobre esses
direitos.
A Semana de Conscientização proposta neste projeto de lei tem como finalidade
divulgar os critérios de elegibilidade para o desconto em energia elétrica, orientar as
famílias sobre os procedimentos necessários para obtê-lo e garantir que as
concessionárias de energia elétrica cumpram suas obrigações nesse sentido. Além
disso, busca-se disseminar conhecimentos sobre o autismo, suas características e
necessidades específicas, a fim de fortalecer a inclusão dessas pessoas na sociedade.
A realização de palestras, workshops, distribuição de material informativo e
outras atividades durante a Semana de Conscientização proporcionará um espaço de
diálogo entre especialistas, famílias, representantes governamentais e demais
interessados. Essa troca de conhecimentos e experiências permitirá esclarecer dúvidas,
combater estigmas e preconceitos. e fortalecer a consciência coletiva sobre a
importância do acesso igualitário a direitos básicos, como o desconto na conta de
energia elétrica.
Destaca-se que a Semana de Conscientização será realizada anualmente,
proporcionando uma oportunidade contínua para disseminar informações e reforçar a
importância da inclusão e dos direitos das famílias de baixa renda e autistas.
Por todas essas razões, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste projeto de lei, que busca promover a conscientização, a inclusão e a
melhoria da qualidade de vida das famílias de baixa renda e autistas em nosso
município.
Santa Rita, 22 de Junho de 2023.
(NININHO DO BODE)
Vereador Autor - PSDB