materia nº 5/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
Criado pela Lei Municipal nº 1.524/2013, Publicada no DOE nº 01, Ano 01, de 01/04/2013. 
MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PARAÍBA 
Nº 2409 ANO 13 Terça-Feira, 01 de abril de 2025 PÁGINA 1
PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 2.312/2025 
Institui A Campanha "Amigo Da 
Natureza" Que Dispõe Sobre Medidas De 
Preservação Do Meio Ambiente E De 
Educação Ambiental Por Meio De Plantio 
Coletivo De Mudas De Árvores Nativas. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, 
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha "Amigo da Natureza", 
a ser realizada no Município de Santa Rita – PB, anualmente, 
no período de 20 a 22 de abril. 
Parágrafo único. A Campanha, instituída no caput deste 
artigo, tem a finalidade de estimular a adoção de medidas de 
preservação do meio ambiente e de educação ambiental, por 
meio do plantio de mudas de árvore de espécies nativas do 
bioma local, conscientizando a comunidade sobre a 
importância de preservar as áreas verdes em nosso 
município. 
Art. 2° - A campanha será desenvolvida através de ações 
educativas e culturais junto às instituições, públicas e 
privadas, educacionais, assistenciais, associativas, religiosas 
e esportivas. 
Parágrafo único. As escolas das redes pública e privada, de 
qualquer nível de ensino, deverão realizar atividades 
integradas na orientação dos alunos, relativamente à 
Campanha, em suas próprias instalações quando possível, 
estimulando a produção de mudas e orientando os alunos 
quanto às espécies de árvores a serem plantadas e aos 
cuidados necessários ao desenvolvimento e à conservação 
das mesmas. 
Art. 3° - O Poder Executivo elaborará projeto de plantio de 
mudas de árvores nativas, de forma técnica, planejada e 
monitorada, escolhendo as espécies adequadas, o 
espaçamento e adaptação das plantas, bem como a 
quantidade e a qualidade das sementes e mudas escolhidas. 
Parágrafo único. O plantio coletivo de mudas de árvores se 
dará, anualmente, no dia 22 de abril, com a participação de 
toda a sociedade. 
Art. 4° - As matas ciliares serão áreas prioritárias para a 
realização do plantio, caso verificada a necessidade, diante 
da grande importância para a preservação dos corpos 
hídricos, inclusive das fontes de água. 
Art. 5° - No primeiro plantio coletivo de mudas não terá 
quantidade mínima exigida. Nos anos seguintes, serão 
plantadas, no mínimo 3.200 mudas de árvores nativas no 
Município de Santa Rita-PB. 
Art. 6° - O Executivo Municipal providenciará a aquisição 
das mudas de árvores, podendo criar o seu próprio viveiro de 
plantas, seguindo requisitos legais. 
Art. 7° - O Poder Executivo poderá estabelecer parceria, 
inclusive publicitária, com empresas e entidades públicas ou 
privadas, obedecidos os requisitos legais, que possam 
contribuir para os aspectos práticos dos objetivos desta Lei, 
assim como, para subsidiar a implantação e implementação 
desta campanha. 
Art. 8° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta 
Lei no que couber. 
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
remanejar, transpor, transferir ou utilizar dotações 
orçamentárias aprovadas para o exercício financeiro de 
2025, conforme as diretrizes da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) 
para a aplicação desta Lei Complementar. 
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado 
da Paraíba, em 26 de março de 2025. 
JACKSON ALVINO DA COSTA 
Prefeito Constitucional 
LEI MUNICIPAL Nº 2.313/2025 
Dispõe Acerca Da Criação Da Escola 
Técnica Municipal Professora Maria Da 
Penha Costa, Autoriza Execução De 
Cursos Específicos, E Adota Outras 
Providências. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, 
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Escola Técnica Municipal 
PROFESSORA MARIA DA PENHA COSTA, vinculada à 
Secretaria Municipal de Educação (SME), que tem como 
finalidade fomentar o desenvolvimento intelectual e 
profissional da população local por meio da Educação 
Continuada, ofertando cursos técnicos e profissionalizantes, 
cursos de desenvolvimento humano e de lideranças, além de 
cursos na área educacional. 
§ 1º Os cursos ministrados pela Escola Técnica Municipal de 
que trata esta Lei serão gratuitos. 
DOE Nº 2409 ANO 13 Terça-Feira, 01 de abril de 2025 PÁGINA 2
 
§ 2º A definição dos cursos, a forma de ingresso, o número 
de turmas, o número de alunos por turma, horários, 
disciplinas, certificação e demais regramentos para a 
realização dos cursos previstos nesta Lei, bem como as
disposições acerca do funcionamento da Escola de que trata 
esta Lei, serão dispostos por meio de portaria a ser expedida 
pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, observando a 
legislação em vigor aplicável sobre o tema. 
Art. 2º - Os objetivos dos cursos e programas são: 
I - qualificar a população por meio de cursos técnicos, 
profissionais, educacionais e de desenvolvimento humano; 
II - apoiar e incentivar a população, especialmente os 
estudantes, a buscar uma graduação ou formação 
profissionalizante; 
III - auxiliar a população do Município de Santa Rita-PB a 
desenvolver habilidades humanas voltadas para a 
inteligência emocional e relacionamentos interpessoais e 
intrapessoais; 
IV - preparar e apoiar as pessoas para a transformação digital 
acelerada que está ocorrendo no mundo; 
V - desenvolver habilidades e competências exigidas pelo 
mercado de trabalho; 
VI - melhorar a qualidade de vida e o bem-estar da população 
local; 
VII - apoiar e incentivar os participantes a buscar constantes 
melhorias em seus negócios e atividades profissionais; 
VIII - desenvolver características e comportamentos 
empreendedores; 
IX - impulsionar a economia familiar e local; 
X - capacitar alunos com mão de obra especializada. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio 
da Secretaria Municipal de Educação (SME), autorizado a: 
I - firmar termos, contratos e convênios de parceria com 
entidades e organizações da sociedade civil para o fomento 
e execução das ações e cursos; 
II - captar recursos financeiros a serem aplicados na 
implementação, operação e manutenção da Escola Técnica 
Municipal. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, 
ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado, desde já, a 
proceder à necessária suplementação de crédito. 
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
promover as modificações no orçamento vigente, necessárias 
ao cumprimento desta Lei. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado 
da Paraíba, em 01 de abril de 2025. 
JACKSON ALVINO DA COSTA 
Prefeito Constitucional 
PORTARIA Nº. 505/2025 
Dispõe sobre exoneração do cargo de 
provimento em comissão e adota outras 
providências. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO 
DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, no uso das 
atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e com 
base na Lei Complementar Municipal nº 16/2018 de 06 de 
julho de 2018, Lei Complementar Municipal nº 30 de 23 de 
março de 2022 e Lei Complementar Municipal nº 48/2024 
de 06 de dezembro de 2024; 
RESOLVE: 
Art.1ºEXONERAR a Senhora KAROLLYNY KARMEM 
DE SOUZA ALVES, do cargo de SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
GESTÃO, símbolo CCM-II, de provimento em comissão, 
com lotação fixada na Secretaria de Administração e Gestão, 
do município de Santa Rita – PB. 
Art.2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rita – PB, 01 de abril de 2025.
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito Constitucional 
PORTARIA Nº. 506/2025 
Dispõe sobre exoneração do cargo de 
provimento em comissão e adota outras 
providências. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO 
DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, no uso das 
atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e com 
base na Lei Complementar Municipal nº 16/2018 de 06 de 
julho de 2018 e Lei Complementar Municipal nº 30 de 23 de 
março de 2022; 
RESOLVE: 
Art.1ºEXONERAR o Senhor JOÃO JOSÉ DE 
ALMEIDA CRUZ, do cargo de SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, 
símbolo CCM-I, de provimento em comissão, com lotação 
fixada na Secretaria de Administração e Gestão, do 
município de Santa Rita – PB. 
Art.2ºRevogar a Portaria nº 002/2025, que designa o Senhor 
JOÃO JOSÉ DE ALMEIDA CRUZ para responder 
interinamente pelo cargo de CHEFE DE GABINETE DO 
PREFEITO. 
Art.3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rita – PB, 01 de abril de 2025.
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito Constitucional 
DOE Nº 2409 ANO 13 Terça-Feira, 01 de abril de 2025 PÁGINA 3
 
PORTARIA Nº. 507/2025 
Dispõe sobre exoneração do cargo de 
provimento em comissão e adota outras 
providências. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO 
DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, no uso das 
atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e com 
base na Lei Complementar Municipal nº 16/2018 de 06 de 
julho de 2018 e Lei Municipal 1.830 de 07 de dezembro de 
2017; 
RESOLVE: 
Art.1ºEXONERAR a Senhora ANDREZA ALVES 
COSTA, do cargo de SUPERINTENDENTE DO 
PROCON, símbolo CCM-I, de provimento em comissão, 
com lotação fixada no Instituto de Proteção e Defesa do 
Consumidor do Município de Santa Rita – PB. 
Art.2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Santa Rita – PB, 01 de abril de 2025.
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito Constitucional 
PORTARIA Nº. 508/2025 
Dispõe sobre exoneração do cargo de 
provimento em comissão e adota outras 
providências. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO 
DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, no uso das 
atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e com 
base na Lei Complementar Municipal nº 16/2018 de 06 de 
julho de 2018 e Lei Complementar Municipal nº 30 de 23 de 
março de 2022; 
RESOLVE: 
Art.1ºEXONERAR a Senhora CONCEIÇÃO AMÁLIA 
DA SILVA PEREIRA, do cargo de SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, símbolo 
CCM-I, de provimento em comissão, com lotação fixada na 
Secretaria de Assistência Social, do município de Santa Rita 
– PB. 
Art.2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rita – PB, 01 de abril de 2025.
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito Constitucional 
PORTARIA Nº. 509/2025 
Dispõe sobre exoneração do cargo de 
provimento em comissão e adota outras 
providências. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO 
DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, no uso das 
atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e com 
base na Lei Complementar Municipal nº 16/2018 de 06 de 
julho de 2018, art.52 e Lei Complementar Municipal nº 30 
de 23 de março de 2022; 
RESOLVE: 
Art.1ºEXONERAR o Senhor GLECIANO 
LAURENTINO DA SILVA, do cargo de SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, 
símbolo CCM-II, de provimento em comissão, com lotação 
fixada na Secretaria de Planejamento, Orçamento e 
Tecnologia da Informação do município de Santa Rita – PB. 
Art.2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rita – PB, 01 de abril de 2025.
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito Constitucional 
PORTARIA Nº. 510/2025 
Dispõe sobre nomeação para cargo de 
provimento em comissão e adota outras 
providências. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO 
DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, no uso das 
atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e com 
base na Lei Complementar Municipal nº 16/2018 de 06 de 
julho de 2018 e Lei Municipal 1.830 de 07 de dezembro de 
2017; 
RESOLVE: 
Art. 1ºNOMEAR o Senhor JOÃO JOSÉ DE ALMEIDA 
CRUZ, para exercer o cargo de SUPERINTENDENTE 
DO PROCON, símbolo CCM-I, de provimento em 
comissão, com lotação fixada no Instituto de Proteção e 
Defesa do Consumidor do Município de Santa Rita – PB. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Santa Rita – PB, 01 de abril de 2025.
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito Constitucional 
PORTARIA Nº. 511/2025 
Dispõe sobre nomeação para cargo de 
provimento em comissão e adota outras 
providências. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO 
DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, no uso das 
atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e com 
base na Lei Complementar Municipal nº 16/2018 de 06 de 
julho de 2018, art.52, Lei Complementar Municipal nº 30 de 
DOE Nº 2409 ANO 13 Terça-Feira, 01 de abril de 2025 PÁGINA 4
 
23 de março de 2022 e Lei Complementar Municipal nº 
48/2024 de 06 de dezembro de 2024; 
RESOLVE: 
Art. 1ºNOMEAR a Senhora ANDREZA ALVES COSTA, 
para exercer o cargo de SECRETÁRIA CHEFE DE 
GABINETE DO PREFEITO, símbolo CCM-I, de 
provimento em comissão, com lotação fixada no Gabinete do 
Prefeito do município de Santa Rita – PB. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.
Santa Rita – PB, 01 de abril de 2025.
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito Constitucional 
PORTARIA Nº. 512/2025 
Dispõe sobre nomeação para cargo de 
provimento em comissão e adota outras 
providências. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO 
DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, no uso das 
atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e com 
base na Lei Complementar Municipal nº 16/2018 de 06 de 
julho de 2018 e Lei Complementar Municipal nº 30 de 23 de 
março de 2022; 
RESOLVE: 
Art. 1ºNOMEAR a Senhora KAROLLYNY KARMEM 
DE SOUZA ALVES, para exercer o cargo de 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
GESTÃO, símbolo CCM-I, de provimento em comissão, 
com lotação fixada na Secretaria de Administração e Gestão, 
do município de Santa Rita – PB. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.
Santa Rita – PB, 01 de abril de 2025.
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito Constitucional 
PORTARIA Nº. 513/2025 
Dispõe sobre nomeação para cargo de 
provimento em comissão e adota outras 
providências. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO 
DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, no uso das 
atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e com 
base na Lei Complementar Municipal nº 16/2018 de 06 de 
julho de 2018 e Lei Complementar Municipal nº 30 de 23 de 
março de 2022; 
RESOLVE: 
Art. 1ºNOMEAR a Senhora FERNANDA KARLA 
GONÇALVES DE MEIRELES, para exercer o cargo de 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, símbolo CCM-I, de provimento em comissão, 
com lotação fixada na Secretaria de Assistência Social, do 
município de Santa Rita – PB. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.
Santa Rita – PB, 01 de abril de 2025.
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito Constitucional 
PORTARIA Nº. 514/2025 
Dispõe sobre a revogação da Portaria nº. 
359/2025 de 12 de fevereiro de 2025 e 
adota outras providências. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO 
DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, no uso das 
atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e com 
base na Lei Complementar Municipal nº 19/2019 de 07 de 
maio de 2019; 
RESOLVE: 
Art.1ºREVOGAR a Portaria nº 359/2025 de 12 de fevereiro 
de 2025 que designa o Senhor JOEL RAMALHO 
VENTURA, para responder interinamente pelo cargo de 
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Santa Rita – PB, 01 de abril de 2025.
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito Constitucional 
PORTARIA Nº. 515/2025 
Dispõe sobre nomeação para cargo de 
provimento em comissão e adota outras 
providências. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO 
DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, no uso das 
atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e com 
base na Lei Complementar Municipal nº 19/2019 de 07 de 
maio de 2019; 
RESOLVE: 
Art.1ºNOMEAR a Senhora LUCIANA MEIRA LINS 
MIRANDA, para exercer o cargo de PROCURADOR 
GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO, símbolo CCM-II, 
de provimento em comissão, com lotação fixada na 
Procuradoria Geral do município de Santa Rita – PB. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. 
DOE Nº 2409 ANO 13 Terça-Feira, 01 de abril de 2025 PÁGINA 5
 
Santa Rita – PB, 01 de abril de 2025.
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito Constitucional 
Secretaria de Administração e Gestão 
Coordenadoria de Licitação
EXTRATO DE CONTRATO 
CONTRATO Nº 209/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 321/2024 
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 082/2024 
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONTRATADA: CENTRO ESPECIALIZADO EM 
NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL - CENEP 
LTDA 
CNPJ: 01.687.725/0002-43 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 
14.133/2021 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS, 
DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES 
ESPECIAIS, PARA ATENDER AOS PACIENTES 
USUÁRIOS DO SUS CADASTRADOS NA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADOS 
A SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA RITA/PB. 
VALOR R$: 86.604,00 
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025 
NATHÁLIA LOYSE AZEVEDO MEIRA DO VALE 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
CONTRATO Nº 210/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 321/2024 
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 082/2024 
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONTRATADA: CM HOSPITALAR S.A. 
CNPJ: 12.420.164/0036-87 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 
14.133/2021 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS, 
DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES 
ESPECIAIS, PARA ATENDER AOS PACIENTES 
USUÁRIOS DO SUS CADASTRADOS NA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADOS 
A SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA RITA/PB. 
VALOR R$: 2.989,00 
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025 
NATHÁLIA LOYSE AZEVEDO MEIRA DO VALE 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
CONTRATO Nº 211/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 321/2024 
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 082/2024 
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONTRATADA: EREMIX INDÚSTRIA DE 
ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA 
CNPJ: 26.325.797/0001-90 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 
14.133/2021 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS, 
DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES 
ESPECIAIS, PARA ATENDER AOS PACIENTES 
USUÁRIOS DO SUS CADASTRADOS NA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADOS 
A SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA RITA/PB. 
VALOR R$: 98.430,00 
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025 
NATHÁLIA LOYSE AZEVEDO MEIRA DO VALE 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
CONTRATO Nº 212/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 321/2024 
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 082/2024 
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONTRATADA: FARMÁCIA PREÇO JUSTO BJN 
LTDA 
CNPJ: 44.731.194/0001-70 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 
14.133/2021 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS, 
DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES 
ESPECIAIS, PARA ATENDER AOS PACIENTES 
USUÁRIOS DO SUS CADASTRADOS NA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADOS 
A SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA RITA/PB. 
VALOR R$: 148.000,00 
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025 
NATHÁLIA LOYSE AZEVEDO MEIRA DO VALE 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
CONTRATO Nº 213/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 321/2024 
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 082/2024 
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONTRATADA: INDALABOR INDAIÁ 
LABORATÓRIO FARMACÊUTICO LTDA 
CNPJ: 04.654.861/0001-44 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 
14.133/2021 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS, 
DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES 
ESPECIAIS, PARA ATENDER AOS PACIENTES 
USUÁRIOS DO SUS CADASTRADOS NA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADOS 
DOE Nº 2409 ANO 13 Terça-Feira, 01 de abril de 2025 PÁGINA 6
 
A SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA RITA/PB. 
VALOR R$: 17.528,00 
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025 
NATHÁLIA LOYSE AZEVEDO MEIRA DO VALE 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
CONTRATO Nº 214/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 321/2024 
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 082/2024 
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONTRATADA: JBM DISTRIBUIDORA DE 
MEDICAMENTOS E LOGISTICA LTDA 
CNPJ: 50.044.781/0001-94 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 
14.133/2021 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS, 
DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES 
ESPECIAIS, PARA ATENDER AOS PACIENTES 
USUÁRIOS DO SUS CADASTRADOS NA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADOS 
A SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA RITA/PB. 
VALOR R$: 1.725,00 
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025 
NATHÁLIA LOYSE AZEVEDO MEIRA DO VALE 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
CONTRATO Nº 215/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 321/2024 
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 082/2024 
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONTRATADA: JL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 
CNPJ: 19.960.546/0001-12 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 
14.133/2021 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS, 
DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES 
ESPECIAIS, PARA ATENDER AOS PACIENTES 
USUÁRIOS DO SUS CADASTRADOS NA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADOS 
A SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA RITA/PB. 
VALOR R$: 73.980,00 
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025 
NATHÁLIA LOYSE AZEVEDO MEIRA DO VALE 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
CONTRATO Nº 216/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 321/2024 
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 082/2024 
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONTRATADA: JP2 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE 
SAÚDE LTDA 
CNPJ: 03.969.925/0001-33 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 
14.133/2021 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS, 
DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES 
ESPECIAIS, PARA ATENDER AOS PACIENTES 
USUÁRIOS DO SUS CADASTRADOS NA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADOS 
A SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA RITA/PB. 
VALOR R$: 20.264,00 
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025 
NATHÁLIA LOYSE AZEVEDO MEIRA DO VALE 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
CONTRATO Nº 217/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 321/2024 
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 082/2024 
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONTRATADA: LUCAS DE ASSIS NEVES 
CNPJ: 43.173.599/0001-78 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 
14.133/2021 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS, 
DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES 
ESPECIAIS, PARA ATENDER AOS PACIENTES 
USUÁRIOS DO SUS CADASTRADOS NA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADOS 
A SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA RITA/PB. 
VALOR R$: 533.084,50 
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025 
NATHÁLIA LOYSE AZEVEDO MEIRA DO VALE 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
CONTRATO Nº 218/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 321/2024 
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 082/2024 
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONTRATADA: NATURALLEMAX & CO. LTDA 
CNPJ: 52.216.891/0001-11 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 
14.133/2021 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS, 
DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES 
ESPECIAIS, PARA ATENDER AOS PACIENTES 
USUÁRIOS DO SUS CADASTRADOS NA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADOS 
A SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA RITA/PB. 
DOE Nº 2409 ANO 13 Terça-Feira, 01 de abril de 2025 PÁGINA 7
 
VALOR R$: 65.600,00 
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025 
NATHÁLIA LOYSE AZEVEDO MEIRA DO VALE 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
CONTRATO Nº 219/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 321/2024 
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 082/2024 
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONTRATADA: SUPPLEMENT LABS LTDA 
CNPJ: 10.858.646/0001-68 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 
14.133/2021 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS, 
DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES 
ESPECIAIS, PARA ATENDER AOS PACIENTES 
USUÁRIOS DO SUS CADASTRADOS NA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADOS 
A SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA RITA/PB. 
VALOR R$: 41.875,00 
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025 
NATHÁLIA LOYSE AZEVEDO MEIRA DO VALE 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
CONTRATO Nº 220/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 321/2024 
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 082/2024 
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONTRATADA: TECNOCENTER MATERIAIS 
MÉDICOS HOSPITALARES LTDA 
CNPJ: 06.948.769/0001-12 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 
14.133/2021 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS, 
DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES 
ESPECIAIS, PARA ATENDER AOS PACIENTES 
USUÁRIOS DO SUS CADASTRADOS NA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADOS 
A SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA RITA/PB. 
VALOR R$: 12.750,00 
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025 
NATHÁLIA LOYSE AZEVEDO MEIRA DO VALE 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
CONTRATO Nº 221/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 321/2024 
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 082/2024 
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONTRATADA: W D DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO 
ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA 
CNPJ: 28.013.023/0001-50 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 
14.133/2021 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS, 
DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES 
ESPECIAIS, PARA ATENDER AOS PACIENTES 
USUÁRIOS DO SUS CADASTRADOS NA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADOS 
A SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA RITA/PB. 
VALOR R$: 79.271,20 
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025 
NATHÁLIA LOYSE AZEVEDO MEIRA DO VALE 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
CONTRATO Nº 239/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 065/2025 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2025 
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONTRATADA: SIM GESTÃO AMBIENTAL 
SERVIÇOS LTDA 
CNPJ: 07.575.881/0001-18 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 
14.133/2021 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
DE ACONDICIONAMENTO, COLETA, TRANSPORTE, 
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS 
DE SERVIÇOS DE SAÚDE (LIXO HOSPITALAR), 
GERADOS PELO MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB POR 
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE SANTA RITA/PB.
VALOR R$: 116.769,60 
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA 
PUBLICAÇÃO DO MESMO EM VEÍCULO LOCAL 
DATA DA ASSINATURA: 01/04/2025 
NATHÁLIA LOYSE AZEVEDO MEIRA DO VALE 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
175/2024 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 224/2023 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2023 
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONTRATADA: GILMARA MARTINS DE PONTES 
CNPJ: 13.167.781/0001-55 
OBJETO: RENOVAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 12 
(DOZE) DO CONTRATO Nº 175/2024, REFERENTE A 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, 
COM A FINALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO MOTOCICLETA, 
PARA UTILIZAÇÃO COMO “MOTOLÂNCIA” 
PADRÃO SAMU 192, PARA AMPLIAR A PRESTAÇÃO 
DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 
DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE DE SANTA RITA – PB. 
VALOR MENSAL R$: 9.350,00 
DOE Nº 2409 ANO 13 Terça-Feira, 01 de abril de 2025 PÁGINA 8
 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA 
LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES 
DATA DA ASSINATURA: 25/03/2025 
NATHÁLIA LOYSE AZEVEDO MEIRA DO VALE 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria de Administração e Gestão 
SAG – SR 
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA 
PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS 
PÚBLICOS 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 01/2025 – SMSEG 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, em cumprimento de 
suas atribuições legais ao que determina o art. 37, inciso II, 
da Constituição Federal, o art. 60, § 1º, da Lei Orgânica do 
Município de Santa Rita, e artigos 8º e 9º da Lei 
Complementar Municipal nº 16/2018, bem como conforme 
solicitação no Memorando/Interno nº 1.363/2025, torna 
público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para 
convocar os candidatos a seguir relacionados, classificados 
no CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA-CIVIL 
MUNICIPAL da Prefeitura Municipal de Santa Rita/PB, 
objeto do Edital n° 01/2024, homologado no Decreto 
Municipal nº 22/2025, publicado em 28 de março de 2025. 
Os convocados indicados abaixo deverão comparecer, no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Edital 
de Convocação, ao Departamento de Gestão de Pessoas da 
Secretaria Municipal de Administração e Gestão – SAG, 
situado na Rua Virgínio Veloso Borges, SN, Jardim 
Miritânia, Santa Rita/PB, no horário compreendido das 8:00 
às 13:00 horas, para o início dos procedimentos preparatórios 
aos atos de provimento no respectivo cargo público, com a 
posterior nomeação e posse, na hipótese de serem 
considerados aptos, conforme os termos do Edital n° 01/2024 
e da legislação em vigor. 
Santa Rita/PB, 01 de abril de 2025. 
JOAO JOSE DE ALMEIDA CRUZ 
Secretário Municipal de Administração e Gestão 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
Criado pela Lei Municipal nº 1.524/2013, Publicada no DOE nº 01, Ano 01, de 01/04/2013. 
MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PARAÍBA 
Nº 2409 ANO 13 Terça-Feira, 01 de abril de 2025 PÁGINA 9
201 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
NOME INSCRIÇÃ
O 
Conheciment
os Gerais 
Conheciment
os Específicos 
OBJETIVA CURSO DE 
FORMAÇÃ
O 
NOTA 
FINAL 
Data de 
nasciment
o 
Classificaçã
o 
Hilda Maria Araujo Siqueira 4960007990 49.00 50.00 99.00 9.20 108.20 19/11/1994 1 
David De Almeida Melo 4960010246 49.00 49.00 98.00 9.20 107.20 02/03/2004 2 
Igor Guilherme De Lima Soledade 4960011127 49.00 50.00 99.00 7.00 106.00 23/08/1993 3 
Rafael Gomes Guimarães 4960007695 49.00 48.00 97.00 8.60 105.60 12/06/1985 4 
Edmilson José Freire Ribeiro Filho 4960000385 48.00 48.00 96.00 8.60 104.60 11/07/1984 5 
Celinario Henrique Da Silva 4960003787 44.00 50.00 94.00 9.20 103.20 04/06/1988 6 
Allef Bruno Dias De Araujo 4960008675 46.00 48.00 94.00 9.00 103.00 09/01/1995 7 
Filipe De Morais Firmino 4960000768 46.00 47.00 93.00 9.60 102.60 28/01/1992 8 
Joanderson Sebastião Da Silva 4960008249 48.00 48.00 96.00 6.20 102.20 05/03/1989 9 
Diogenes Gomes Santana Lima 4960009665 47.00 48.00 95.00 7.20 102.20 29/09/2001 10 
Leonys Luiz Almeida De Souza 4960009183 47.00 46.00 93.00 9.20 102.20 08/08/2004 11 
Pedro Thiago Revoredo Aires 4960001159 46.00 46.00 92.00 9.40 101.40 02/07/1992 12 
Valdenio Dos Santos Silva Junior 4960010553 46.00 46.00 92.00 8.80 100.80 08/08/1988 13 
Vinicius Moreira Gomes Segundo 4960007139 42.00 49.00 91.00 9.60 100.60 09/04/1998 14 
Mailson Da Costa Pereira 4960001293 44.00 47.00 91.00 9.40 100.40 13/04/2004 15 
Ronilson Gomes Da Silva 4960000214 45.00 46.00 91.00 9.40 100.40 07/05/2001 16 
José Matheus Costa Albuquerque De Sousa 4960009021 43.00 48.00 91.00 9.20 100.20 17/05/1994 17 
Cesar Rufino 4960009695 45.00 46.00 91.00 9.20 100.20 10/04/1988 18 
Railson Souza De Bulhões 4960000327 44.00 47.00 91.00 9.00 100.00 02/04/1997 19 
Neyldson Flavio Da Costa Teixeira 4960010021 41.00 49.00 90.00 9.40 99.40 28/06/1991 20 
José Renan Matos De Figueiredo 4960002918 41.00 49.00 90.00 9.40 99.40 02/07/1991 21 
Amanda Alves Dos Santos 4960007041 41.00 49.00 90.00 9.40 99.40 23/12/1993 22 
A N E X O I – D O E D I T A L D E C O N V O C A Ç Ã O 
E D I T A L D E A B E R T U R A N º 0 1 / 2 0 2 4 
DOE Nº 2409 ANO 13 Terça-Feira, 01 de abril de 2025 PÁGINA 10
 
Bruno Antônio Borja Gomes Nobre 4960011134 42.00 48.00 90.00 9.40 99.40 24/02/1986 23 
Thales Nunes Ferreira 4960005198 43.00 46.00 89.00 9.60 98.60 21/12/1999 24 
José Dantas Júnior 4960010163 42.00 47.00 89.00 9.40 98.40 12/05/1991 25 
Melkezedeque De Lima Guerra 4960001952 43.00 46.00 89.00 9.40 98.40 10/07/1995 26 
Eudes Gomes De Araujo 4960003915 39.00 50.00 89.00 8.80 97.80 13/04/1982 27 
Mycaelle Karolina Silva Dos Santos 4960005447 40.00 48.00 88.00 9.60 97.60 05/11/1998 28 
Beatriz De Figueiredo Grilo 4960002867 42.00 46.00 88.00 9.60 97.60 10/06/1997 29 
Ana Flávia Melo Cabral Dos Santos 4960007992 39.00 49.00 88.00 9.20 97.20 27/05/2000 30 
Akauã Cleyton Da Silva 4960002967 40.00 48.00 88.00 9.20 97.20 17/03/1991 31 
Maria Luiza Araújo De Moura 4960000521 43.00 44.00 87.00 9.40 96.40 11/11/1999 32 
Ednaldo Barbosa Neto 4960004927 40.00 47.00 87.00 8.80 95.80 12/01/1992 33 
Yasmin Marinho Da Cunha 4960001055 41.00 45.00 86.00 9.60 95.60 15/05/1993 34 
Kyria Raquel Da Silva 4960007000 36.00 49.00 85.00 9.40 94.40 07/06/1999 35 
Diana Monalisa Silva De Melo 4960004566 37.00 48.00 85.00 9.40 94.40 11/11/1992 36 
Murilo Mota Barata De Morais 4960004444 39.00 45.00 84.00 9.00 93.00 18/01/1990 37 
Jainne Agatha Costa Bezerra 4960004731 36.00 47.00 83.00 9.20 92.20 23/09/2004 38 
Flaviane Kelly Da Silva Alves 4960008890 41.00 42.00 83.00 9.00 92.00 27/07/1991 39 
Giulyanne Suzan Vasconcelos Gomes 4960008006 33.00 43.00 76.00 9.40 85.40 09/04/1983 40 
PODER EXECUTIVO 
Prefeito: Jackson Alvino da Costa
GESTÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO: 
Secretaria de Administração e Gestão
Endereço: 
Av. Juarez Távora -s/n- Centro - Santa Rita - Paraíba - 
58.300-410 
Correio eletrônico: 
diario@santarita.pb.gov.br