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materia nº 95/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2023
Date 2023-07-19
Ementa"REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA-PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id109

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-02 Proposição aprovada A —
2023-07-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DA PARAÍBA 
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita, Paraíba – CEP 58.300-410. 
Página 1 de 4. 
PROJETO DE LEI Nº __________, DE __ DE JUNHO DE 2023 
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
SANTA RITA-PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, 
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O servidor público do Poder Executivo do Município de Santa Rita/PB, 
estatutário, comissionado, contratado, agente político ou eletivo, da Administração 
Pública Direta e Indireta, que no interesse do município, deslocar-se temporariamente, 
em caráter eventual ou transitório, saindo da sede do serviço para outro ponto do 
estado ou do território nacional, em função do serviço, de representação, de atividades 
e eventos, fará jus ao recebimento de diárias, de forma integral e parcial, a título de 
indenização, para custear despesas de hospedagem, alimentação e locomoção 
urbana. 
§ 1º Os valores das diárias estão fixados na Tabela constante no Anexo Único 
desta Lei. 
§ 2º Entende-se por locomoção urbana as despesas com táxi, ônibus, metrô 
ou outro meio de transporte, utilizado dentro dos limites do local do serviço, 
representação, atividade ou evento. 
Art. 2º Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede do serviço ou 
se, exigindo pernoite, a hospedagem for custeada pelo Município, o servidor somente 
fará jus à diária parcial, correspondente às despesas com alimentação e locomoção 
urbana.
Art. 3º As despesas com aquisição de passagens, taxas de embarque, 
seguros, combustíveis ou similares, não estão incluídas no conceito de diárias, 
devendo ser reembolsadas pelo Poder Executivo Municipal, por meio de pedido 
administrativo, com as devidas comprovações, a ser protocolado junto à Secretaria 
Municipal de Finanças após a conclusão da(s) diária(s). 
Art. 4º Na hipótese de o Chefe do Poder Executivo Municipal viajar 
acompanhado de servidor, em seu assessoramento direto, à serviço do Município, 
será permitida a equiparação das diárias deste servidor aos valores constantes do 
Grupo 1 da Tabela do Anexo Único desta Lei. 
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita, Paraíba – CEP 58.300-410. 
Página 2 de 4. 
Art. 5º As diárias deverão ser solicitadas antecipadamente ao Secretário 
Municipal de Finanças, por meio de Memorando, especificando a finalidade da 
viagem, mediante comprovação, que autorizará o pagamento, após análise. 
Art. 6º Caso não ocorra o deslocamento, por qualquer motivo, o servidor 
estará obrigado a restituir, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do 
recebimento, a integralidade dos valores recebidos a título de diárias. 
Art. 7º Não haverá a concessão de diárias quando o deslocamento do servidor 
da sede do serviço ocorrer para localidades cuja distância não justifique a indenização 
com hospedagem, alimentação e deslocamento ou locomoção urbana a juízo da 
autoridade competente. 
Art. 8º Nos casos em que o deslocamento da sede do serviço constituir 
exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diária. 
Art. 9º Somente será permitido a concessão de diárias dentro dos limites dos 
recursos orçamentários, no exercício em que efetuar o afastamento. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 1.571, de 16 de agosto 
de 2013, e nº 2.053, de 10 de maio de 2022. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em __ de 
junho de 2023. 
EMERSON FERNANDES A. PANTA
Prefeito Constitucional 
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita, Paraíba – CEP 58.300-410. 
Página 3 de 4. 
ANEXO ÚNICO 
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS 
GRUPO CARGO 
LOCALIDADES 
ESTADO DA PARAÍBA OUTROS ESTADOS E 
DISTRITO FEDERAL 
Diária 
Integral 
Diária 
Parcial 
Diária 
Integral 
Diária 
Parcial 
01 Prefeito e Vice-Prefeito R$ 625,00 R$ 470,00 R$ 1.250,00 R$ 1.000,00 
02 
Secretário Municipal, 
Secretário Adjunto Municipal, 
Coordenador e Tesoureiro 
R$ 470,00 R$ 355,00 R$ 940,00 R$ 705,00 
03 Diretor de Departamento R$ 355,00 R$ 270,00 R$ 710,00 R$ 535,00 
04 Demais Servidores R$ 270,00 R$ 205,00 R$ 540,00 R$ 405,00 
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita, Paraíba – CEP 58.300-410. 
Página 4 de 4. 
JUSTIFICATIVA
Passa-se às mãos de Vossa Excelência, para que seja discutido e votado 
pelos Vereadores que compõem essa colenda Casa, o Projeto de Lei que 
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE SANTA RITA-PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Atualmente, verifica-se que a regulamentação da concessão de diárias no 
âmbito do Poder Executivo Municipal de Santa Rita-PB se dá por meio das Lei 
Municipal nº 1.571, de 16 de agosto de 2013, a qual foi alterada apenas pela Lei 
Municipal nº 2.053, de 10 de maio de 2022. 
Assim, o objetivo deste Projeto de Lei é, além da consolidação do texto das 
referidas leis, é o de atualizar a tabela de diárias com valores mais próximos com a 
atual realidade financeira e econômica de nosso país. 
Sendo assim, com base no com base no art. 27 e art. 56, inciso I, ambos da 
Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1990, é de grande relevância a aprovação 
do presente Projeto de Lei. 
Por fim, consciente da plena justificativa do presente projeto de lei, manifesto 
confiança na compreensão de sua importância por parte dos Senhores Vereadores, 
rogando pela sua aprovação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em __ de 
junho de 2023. 
EMERSON FERNANDES A. PANTA
Prefeito Constitucional 

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