ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita, Paraíba – CEP 58.300-410.
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PROJETO DE LEI Nº __________, DE __ DE JUNHO DE 2023
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SANTA RITA-PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O servidor público do Poder Executivo do Município de Santa Rita/PB,
estatutário, comissionado, contratado, agente político ou eletivo, da Administração
Pública Direta e Indireta, que no interesse do município, deslocar-se temporariamente,
em caráter eventual ou transitório, saindo da sede do serviço para outro ponto do
estado ou do território nacional, em função do serviço, de representação, de atividades
e eventos, fará jus ao recebimento de diárias, de forma integral e parcial, a título de
indenização, para custear despesas de hospedagem, alimentação e locomoção
urbana.
§ 1º Os valores das diárias estão fixados na Tabela constante no Anexo Único
desta Lei.
§ 2º Entende-se por locomoção urbana as despesas com táxi, ônibus, metrô
ou outro meio de transporte, utilizado dentro dos limites do local do serviço,
representação, atividade ou evento.
Art. 2º Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede do serviço ou
se, exigindo pernoite, a hospedagem for custeada pelo Município, o servidor somente
fará jus à diária parcial, correspondente às despesas com alimentação e locomoção
urbana.
Art. 3º As despesas com aquisição de passagens, taxas de embarque,
seguros, combustíveis ou similares, não estão incluídas no conceito de diárias,
devendo ser reembolsadas pelo Poder Executivo Municipal, por meio de pedido
administrativo, com as devidas comprovações, a ser protocolado junto à Secretaria
Municipal de Finanças após a conclusão da(s) diária(s).
Art. 4º Na hipótese de o Chefe do Poder Executivo Municipal viajar
acompanhado de servidor, em seu assessoramento direto, à serviço do Município,
será permitida a equiparação das diárias deste servidor aos valores constantes do
Grupo 1 da Tabela do Anexo Único desta Lei.
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita, Paraíba – CEP 58.300-410.
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Art. 5º As diárias deverão ser solicitadas antecipadamente ao Secretário
Municipal de Finanças, por meio de Memorando, especificando a finalidade da
viagem, mediante comprovação, que autorizará o pagamento, após análise.
Art. 6º Caso não ocorra o deslocamento, por qualquer motivo, o servidor
estará obrigado a restituir, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do
recebimento, a integralidade dos valores recebidos a título de diárias.
Art. 7º Não haverá a concessão de diárias quando o deslocamento do servidor
da sede do serviço ocorrer para localidades cuja distância não justifique a indenização
com hospedagem, alimentação e deslocamento ou locomoção urbana a juízo da
autoridade competente.
Art. 8º Nos casos em que o deslocamento da sede do serviço constituir
exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diária.
Art. 9º Somente será permitido a concessão de diárias dentro dos limites dos
recursos orçamentários, no exercício em que efetuar o afastamento.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 1.571, de 16 de agosto
de 2013, e nº 2.053, de 10 de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em __ de
junho de 2023.
EMERSON FERNANDES A. PANTA
Prefeito Constitucional
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita, Paraíba – CEP 58.300-410.
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ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
GRUPO CARGO
LOCALIDADES
ESTADO DA PARAÍBA OUTROS ESTADOS E
DISTRITO FEDERAL
Diária
Integral
Diária
Parcial
Diária
Integral
Diária
Parcial
01 Prefeito e Vice-Prefeito R$ 625,00 R$ 470,00 R$ 1.250,00 R$ 1.000,00
02
Secretário Municipal,
Secretário Adjunto Municipal,
Coordenador e Tesoureiro
R$ 470,00 R$ 355,00 R$ 940,00 R$ 705,00
03 Diretor de Departamento R$ 355,00 R$ 270,00 R$ 710,00 R$ 535,00
04 Demais Servidores R$ 270,00 R$ 205,00 R$ 540,00 R$ 405,00
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita, Paraíba – CEP 58.300-410.
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JUSTIFICATIVA
Passa-se às mãos de Vossa Excelência, para que seja discutido e votado
pelos Vereadores que compõem essa colenda Casa, o Projeto de Lei que
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SANTA RITA-PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atualmente, verifica-se que a regulamentação da concessão de diárias no
âmbito do Poder Executivo Municipal de Santa Rita-PB se dá por meio das Lei
Municipal nº 1.571, de 16 de agosto de 2013, a qual foi alterada apenas pela Lei
Municipal nº 2.053, de 10 de maio de 2022.
Assim, o objetivo deste Projeto de Lei é, além da consolidação do texto das
referidas leis, é o de atualizar a tabela de diárias com valores mais próximos com a
atual realidade financeira e econômica de nosso país.
Sendo assim, com base no com base no art. 27 e art. 56, inciso I, ambos da
Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1990, é de grande relevância a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Por fim, consciente da plena justificativa do presente projeto de lei, manifesto
confiança na compreensão de sua importância por parte dos Senhores Vereadores,
rogando pela sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em __ de
junho de 2023.
EMERSON FERNANDES A. PANTA
Prefeito Constitucional