materia nº 9/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Criado pela Lei Municipal nº 1.524/2013, Publicada no DOE nº 01, Ano 01, de 01/04/2013.
MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PARAÍBA
Nº 2419 ANO 13 Terça-Feira, 15 de abril de 2025 PÁGINA 1
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 530/2025
Dispõe sobre vacância de cargo público 
por posse em outro cargo inacumulável e 
adota outras providências
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO 
DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, no uso das 
atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e com 
base na Lei Municipal 875/97de 18 de novembro de 1997, 
art. 30, inciso VIII e Protocolo Servidor nº. 2.405/2025;
RESOLVE: 
Art.1ºDECLARAR vago o cargo público de 
ARQUITETO (A), ocupado pela Senhora KARINA 
PEREIRA DE ALBUQUERQUE, matrícula 20131173, 
em virtude de posse em outro cargo inacumulável.
Art.2ºEsta Portaria tem seus efeitos retroativos a data de 
quatro de abril de dois mil e vinte e cinco, revogadas as 
disposições em contrário.
Santa Rita-PB, 15 de abril de 2025.
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito Constitucional
DECRETO MUNICIPAL Nº. 27/2025 - GP
DISPÕE SOBRE A 1ª CONFERÊNCIA 
DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA 
TRABALHADORA DO MUNICÍPIO DE 
SANTA RITA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO 
DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, de acordo 
com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município.
DECRETA:
Art.1º-Fica convocada a 1ª Conferência de Saúde do 
Trabalhador e da Trabalhadora do município de Santa 
Rita que será realizada por agrupamento com os municípios 
de Bayeux, Cabedelo, Cruz do Espírito Santo, Mari, Riachão 
do Poço, Sapé e Sobrado, no dia 08 de abril de 2025 com o 
tema: “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como 
Direito Humano”
Art.2º-A 1ª Conferência de Saúde do Trabalhador e da 
Trabalhadora do município de Santa Rita será realizada 
no município de Cabedelo-PB.
Art.3º-A conferência será organizada em conjunto com a 
Secretária Municipal de Saúde e coordenada pela Presidente 
do Conselho Municipal de Saúde de Santa Rita.
Art.4º-As normas de organização e funcionamento da 
conferência serão expedidas em resolução deliberada pelo 
Conselho Municipal de Saúde e publicadas no Diário Oficial 
Eletrônico do município.
Art.5º-As despesas com a organização e realização da 1ª 
Conferência de Saúde do Trabalhador e da 
Trabalhadora do município de Santa Rita correrão por 
conta de recursos da Secretaria Municipal de Saúde.
Art.6º-Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Santa Rita- PB, 15 de abril de 2025.
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito Constitucional
PROJETO DE LEI Nº 2314/2025
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS 
VENCIMENTOS DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E 
DOS AGENTES DE COMBATE ÀS 
ENDEMIAS (ACE) DO MUNICIPIO DE 
SANTA RITA-PB A PARTIR DE 
JANEIRO DE 2025, E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO 
DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do 
Município de Santa Rita-PB, fica fixado no valor de 02 (dois) 
salários mínimos, em conformidade com o disposto nos §§ 
8º, 9º e 11 do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 2º Para o pagamento do novo valor de vencimentos para 
os ACS e ACE devem ser seguidas todas as regras previstas 
na Lei Municipal nº 2.058, de 22 de julho de 2022, publicada 
no Diário Oficial Eletrônico do Município de nº 1.766.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão 
contempladas por dotação orçamentária de recursos próprios 
consignadas no orçamento vigente, com a devida utilização 
dos recursos repassados pelo Governo Federal, podendo ser 
adicionadas em caso de não previsão ou de insuficiência, por 
DOE Nº 2419 ANO 13 Terça-Feira, 15 de abril de 2025 PÁGINA 2
meio da abertura de créditos adicionais especiais ou 
suplementares.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos financeiros retroativos ao dia 1º de janeiro de 
2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da
Paraíba, em 15 de abril de 2025.
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Secretaria de Administração e Gestão
Coordenadoria de Licitação
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*
Santa Rita – PB, 15 de abril de 2025.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO 
DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado da licitação, 
modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2025, que objetiva: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E 
FORNECIMENTO DE REAGENTES E INSUMOS PARA 
REALIZAÇÃO DE EXAMES, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DE SAÚDE DE SANTA RITA-PB, com 
base nos elementos constantes do processo correspondente, 
os quais apontam como proponente vencedor:
- CDH - CENTRO DE DIAGNÓSTICO HUMANO LTDA
CNPJ: 04.666.364/0001-66
VALOR R$: 2.931.926,00
Publique-se e cumpra-se.
NATHÁLIA LOYSE AZEVEDO MEIRA DO VALE
Secretária Executiva Municipal De Saúde
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 030/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 084/2025
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA A AQUISIÇÃO 
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS AOS 
PROGRAMAS SOCIAIS VINCULADOS À 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA 
RITA, PB.
A Secretaria de Assistência Social da Prefeitura Municipal 
de Santa Rita, PB, torna público que realizará licitação, na 
modalidade Pregão, na forma Eletrônica, nos termos da Lei 
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 
092/2023, de 04 de outubro de 2023, e demais legislação 
aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas 
no Edital.
DATA DA SESSÃO: 05/05/2025
Horário da abertura das propostas: 10:00 (horário de 
Brasília)
Local da disputa: www.portaldecompraspublicas.com.br.
Edital: https://santarita.pb.gov.br/portal-da￾transparencia/licitacoes/, www.portaldecompraspublicas. 
com.br e www.tce.pb.gov.br. 
Esclarecimentos e impugnações: 
www.portaldecompraspublicas.com.br
Santa Rita/PB, 15 de abril de 2025.
FERNANDA KARLA GONÇALVES DE MEIRELES 
ALVINO
Secretária de Assistência Social
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nºs 089/2025 e 090/2025. PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº 017/2025. PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 007/2025.
1.0 - DO OBJETIVO. - REGISTRO DE PREÇOS PARA 
AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR 
CONDICIONADO, PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE SANTA RITA- PB.
2.0 - DO RESULTADO. - DANTAS ELETROMÓVEIS E 
EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 49.140.067/0001-10 -
VALOR R$: 526.200,00. - DENTECK LTDA - CNPJ: 
11.319.557/0003-78 - VALOR R$: 294.000,00. Publique-se 
e cumpra-se. 
Santa Rita - PB, 11 de ABRIL de 2025.
NATHÁLIA LOYSE AZEVEDO MEIRA DO VALE
Secretária Executiva Municipal De Saúde.
COMUNICADO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2025
A Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Santa 
Rita, PB, torna público para conhecimento dos interessados 
que decidiu tornar sem efeito as publicações do AVISO DE 
LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
033/2025, referente ao REGISTRO DE PREÇO, VISANDO 
A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR 
CONDICIONADO, PARA ATENDER A DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 
SANTA RITA, PB.
Circulação: DOEM – Diário Oficial Eletrônico do 
Município, Data: 11/04/2025, Página 2; DOE/PB – Diário 
Oficial do Estado da Paraíba, Data: 12/04/2025, Página 47 e 
Portal o Correio da Paraíba, Data: 12/04/2025.
Santa Rita - PB, 15 de ABRIL de 2025.
EDILENE DA SILVA SANTOS
Secretária Municipal de Educação
DOE Nº 2419 ANO 13 Terça-Feira, 15 de abril de 2025 PÁGINA 3
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - ADESÃO A 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº AD00006/2025
Nos termos dos elementos constantes que instrui o processo 
e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a 
ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
042/2024, decorrente do processo licitatório modalidade 
Pregão Eletrônico nº 045/2024, realizado por DIVERSAS 
SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE SANTA RITA-PB, 
que objetiva: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS 
E DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER A DEMANDA 
DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE SANTA 
RITA-PB; ADJUDICO o correspondente procedimento e 
RATIFICO o seu objeto a: - DISTRIBUIDORA MACBRAZ 
LTDA - CNPJ: 07.190.090/0001-70 - VALOR R$: 
243.997,30. - REJANE DALVA DA SILVA JAPIASSU -
CNPJ: 11.966.359/0001-34 - VALOR R$: 42.550,00. 
Santa Rita - PB, 15 de Abril de 2025.
KLELYSON KEYLLER BATISTA LEITE
Secretário Municipal De Infraestrutura, Obras E Serviços 
Públicos
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E 
DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER A DEMANDA DA 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE SANTA 
RITA-PB. ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 042/2024, decorrente do processo licitatório modalidade 
Pregão Eletrônico nº 045/2024, realizado por DIVERSAS 
SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE SANTA RITA-PB. 
ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
AD00006/2025. VIGÊNCIA: ATÉ O FINAL DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO, COM VALIDADE E 
EFICÁCIA LEGAL APÓS A ASSINATURA DO 
CONTRATO. PARTES CONTRATANTES: 
PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS e: CT Nº 00276/2025 –
15.04.25 – DISTRIBUIDORA MACBRAZ LTDA - CNPJ: 
07.190.090/0001-70 - VALOR R$: 243.997,30.
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E 
DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER A DEMANDA DA 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE SANTA 
RITA-PB. ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 042/2024, decorrente do processo licitatório modalidade 
Pregão Eletrônico nº 045/2024, realizado por DIVERSAS 
SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE SANTA RITA-PB. 
ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
AD00006/2025. VIGÊNCIA: ATÉ O FINAL DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO, COM VALIDADE E 
EFICÁCIA LEGAL APÓS A ASSINATURA DO 
CONTRATO. PARTES CONTRATANTES: 
PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS e: CT Nº 00277/2025 –
15.04.25 – REJANE DALVA DA SILVA JAPIASSU -
CNPJ: 11.966.359/0001-34 - VALOR R$: 42.550,00.
Controladoria-Geral do Município
CGM-SR
PORTARIA Nº 001/2025 – CGM/SR
Estabelece prazos para análise de 
processos administrativos submetidos à 
Controladoria-Geral do Município e dá 
outras providências.
O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE 
SANTA RITA/PB, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Complementar nº 16/2018;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar prazos de 
resposta às unidades gestoras no âmbito da Controladoria￾Geral do Município, com vistas a garantir maior 
previsibilidade e eficiência na tramitação dos processos 
administrativos;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa, 
previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Os processos administrativos relacionados à 
liquidação e pagamento da despesa pública, encaminhados à 
Controladoria-Geral do Município para análise prévia de 
conformidade, deverão ser apreciados no prazo máximo de 4 
(quatro) dias úteis, contados do recebimento formal pela 
CGM.
Art. 2º Os processos administrativos referentes a 
procedimentos licitatórios e contratações diretas (dispensa e 
inexigibilidade) submetidos à análise da Controladoria￾Geral deverão ser apreciados no prazo máximo de 6 (seis) 
dias úteis, contados igualmente do recebimento formal.
Art. 3º Os prazos previstos nos artigos anteriores poderão 
ser prorrogados por decisão expressa e fundamentada do 
Controlador-Geral do Município, nos casos em que a 
complexidade, volume documental ou diligências 
necessárias assim o exigirem.
Art. 4º A tramitação dos processos mencionados nos artigos 
anteriores será interrompida caso a Controladoria-Geral 
formule solicitação de esclarecimentos e/ou juntada de 
documentos. Após o integral atendimento à diligência pela 
unidade gestora responsável, a contagem do prazo será 
reiniciada desde o primeiro dia útil subsequente ao 
cumprimento.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Controlador-Geral do Município,
Santa Rita/PB, 11 de abril de 2025.
GIORDANO BRUNO CANTIDIANO DE ANDRADE
Controlador-Geral do Município de Santa Rita/PB
DOE Nº 2419 ANO 13 Terça-Feira, 15 de abril de 2025 PÁGINA 4
PODER EXECUTIVO
Prefeito: Jackson Alvino da Costa
GESTÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO:
Secretaria de Administração e Gestão
Endereço:
Av. Juarez Távora -s/n- Centro - Santa Rita - Paraíba -
58.300-410
Correio eletrônico:
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