materia nº 4/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PB
Criado pela Resolução nº 001/2023 | Publicada no DOE/CMSR/PB nº 001, Ano 01, de 22/11/2024, Santa Rita-PB.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA-PB – DIÁRIO OFICIAL – EDIÇÃO: 033 – ANO 02 – 05 DE MAIO DE 2025.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
PÁGINA 1 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA - PB
Praça João Pessoa, 31, Centro, Santa Rita-PB 
CEP: 58300-140 | Telefone: (83) 3229-3636 
Disponível em: https://www.santarita.pb.leg.br/
Email: diarioeletronico@santarita.pb.leg.br
ATOS DA PRESIDÊNCIA 
PORTARIA Nº 0122/2025. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA, 
ESTADO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade 
com a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno da Câmara Municipal 
e demais legislações aplicáveis. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Tornar sem efeito as portarias de nº 040/2025 e 041/2025 publicadas 
no DOE nº 016 de 14 de fevereiro de 2025, referente a nomeação de Agente 
de Contratação e Equipe de Apoio. 
Art. 3º - Os efeitos desta Portaria retroagem a 01 de maio de 2025. 
Art. 4º - Registre-se, publique-se e cumpra-se a presente Portaria. 
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, 
em 05 de maio de 2025. 
EPITÁCIO VITURINO DOS SANTOS SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita 
PORTARIA Nº 0123/2025. 
Dispõe sobre nomeação de Agente de Contratação, 
Pregoeiro e Equipe de Apoio para conduzir os atos das 
licitações e contratações municipais derivadas da Lei 
Federal nº 14.133/2021 e Lei Municipal nº 2.132/2023. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA, 
ESTADO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade 
com a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno da Câmara Municipal 
e com base na Lei Municipal nº 2.132/2023 e Lei Federal nº 14.133/2021. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear o servidor Alamo Cesar Trajano Martins Junior, 
portador do CPF nº 090.575.844-76, para exercer a função de AGENTE DE 
CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO da Câmara Municipal de Santa Rita-PB, a 
fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal 
nº 14.133/2021. 
Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o(a) agente 
responsável pela condução do certame é designado pregoeiro 
Art. 2º - Nomear os servidores, José Werison Duarte Fialho, portador do 
CPF nº 040.444.574-84, Bruno de França Santos Pessoa portador do CPF nº 
102.907.754-18, Juliane Gabrielly dos Santos Cunha, portadora do CPF nº 
059.194.074, para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e 
contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. 
Art. 3º - Designar os servidores, Hayana de Sousa Silva e Sá, portadora do 
CPF nº 010.330.534-30 e Andressa Matos de Souza Porto, portadora do CPF 
nº 009.768.074-59, como suplentes da equipe de apoio das licitações e 
contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. 
Parágrafo único - Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão 
o(a) Agente de Contratação e o(a) Pregoeiro(a) no desempenho de suas 
atribuições. 
Art. 4º - Integram o rol de atribuições do(a) Agente de Contratação e do(a) 
Pregoeiro(a) a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, 
o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer 
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a 
homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de 
pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões. 
Parágrafo único - O(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) 
convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico 
acerca do objeto de licitação, para auxiliarem em atos dos certames. 
Art. 5º - Os efeitos desta Portaria retroagem a 01 de maio de 2025. 
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, 
em 05 de maio de 2025. 
EPITÁCIO VITURINO DOS SANTOS SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita 
PORTARIA Nº 0124/2025. 
Dispõe sobre a criação da Comissão de Contratação 
Exigência da Lei Nº 14.133 de 2021 e Adota Outras 
Providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA, 
ESTADO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade 
com a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno da Câmara Municipal 
e demais legislações aplicáveise, ainda, 
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da nova Lei de Licitações 
no sentido de Formalização da Comissão de Contratação, incumbida de 
receber, examinar e julgar documentos relativos as licitações e aos 
procedimentos auxiliares, exigência contida o disposto nos incisos L e LX do 
art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021. 
CONSIDERANDO ainda que a comissão de contratação é o conjunto de 
agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou 
especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos as 
licitações e aos procedimentos auxiliares; 
RESOLVE: 
Art 1º - Designar servidores e servidoras para, sem prejuízo das atribuições 
em suas respectivas unidades de lotação, atuarem como Agentes de 
Contratação nos procedimentos regidos pela Lei no 14.133/2021. 
Art 2º- Fica designado os servidores abaixo relacionados para, sob a 
presidência da primeira, comporem a Comissão de Contratação desta Câmara, 
na qualidade de membros: 
Alamo Cesar Trajano Martins Junior - Matrícula 001924 
José Werisson Duarte Fialho – Matrícula 001824 
Bruno de França Santos Pessoa – Matrícula 0001800 
Juliane Gabrielly dos Santos Cunha - Matrícula 000270 
Art. 3º Os membros da Comissão terão seus vencimentos acrescidos em 50% 
(cinquenta por cento) a título de gratificação por exercício da respectiva 
função, nos termos do art. 2º Parágrafo Único da Lei Municipal Nº 1.827 de 
20 de novembro de 2017. 
Art. 4º Os efeitos desta Portaria retroagem a 01 de maio de 2025. 
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PB
Criado pela Resolução nº 001/2023 | Publicada no DOE/CMSR/PB nº 001, Ano 01, de 22/11/2024, Santa Rita-PB.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA-PB – DIÁRIO OFICIAL – EDIÇÃO: 033 – ANO 02 – 05 DE MAIO DE 2025.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
PÁGINA 2 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA - PB
Praça João Pessoa, 31, Centro, Santa Rita-PB 
CEP: 58300-140 | Telefone: (83) 3229-3636 
Disponível em: https://www.santarita.pb.leg.br/
Email: diarioeletronico@santarita.pb.leg.br
em 10 de fevereiro de 2025. 
EPITÁCIO VITURINO DOS SANTOS SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita 
DECRETO LEGISLATIVO Nº: 004/2025. 
AUTOR: Vereador Fagner Francelino (Boquinha). 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO 
SANTARRITENSE AO SENHOR RAELLYNTON 
DA COSTA SILVA. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA, 
ESTADO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com 
o inciso XVI do artigo 12 e incisos IV e VI do artigo 17, ambos da Lei 
Orgânica do Município, CONSIDERANDO a aprovação pelo Plenário da 
Câmara de Vereadores, faz saber que fica promulgado o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Santarritense ao Sr
RAELLYNTON DA COSTA SILVA, em reconhecimento aos relevantes 
serviços prestados à nossa terra e a nossa gente como empreendedor e 
empresário. 
 Art. 2º - A honraria será entregue em sessão solene a ser agendada pela Mesa 
Diretora da Câmara Municipal. 
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, 
em 05 de maio de 2025. 
EPITÁCIO VITURINO DOS SANTOS SOBRINHO 
Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita