| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos públicos realizados no âmbito municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1190 |
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