materia nº 77/2025

EM a Câmara Municipal de Santa Rita
1” j câmara Casa Prefeito Antônio Teixeira
Gabinete do Vereador Alysson Gomes - Trabalho & Competência
E-mail: vereador.alyssongomesa santarita.pb.leg.br
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 062/2025.
EMENDA ADITIVA Nº 9% + 12025
ECERIDO-PROTOCOLO Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 062/2025 que “Dispõe
shEA pc DE SANTA RITA-PB sobre as diretrizes para Elaboração da Lei orçamentária para
o E dum Em, o exercício de 2026, e dá outras providências”.
ts SECRETARIA. '
SÊ Amt. 1º - Fica incluído no artigo 3º do “CAPÍTULO I - DAS PRIORIDADES E METAS
- 4 DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL” o seguinte dispositivo:
ovo
q
[6] g — * - ampliação do sistema de garantia de direitos e proteção social para pessoas em
Ex condição de vulnerabilidade ou risco, com estabelecimento de políticas de inclusão
<s
3 2 socioeconômica e combate ao preconceito e à discriminação;
E)
& Fe] Art. 2º - O Poder Executivo procederá alterações na Lei de Diretrizes Orçamentaria
Municipal, inclusive as concernentes e seus anexos, garantindo os projetos e atividades a
fim de implementar adequadamente a presente emenda legislativa.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) visa garantir
a implementação de políticas públicas essenciais ao fortalecimento da gestão municipal, à
promoção de direitos sociais e ao atendimento de demandas urgentes e estruturantes para o
desenvolvimento sustentável de Santa Rita.
de Santa Rita
No campo social, a emenda propõe a ampliação do sistema de garantia de
direitos e proteção social, com políticas de inclusão socioeconômica e combate ao
preconceito e à discriminação, atendendo às pessoas em situação de vulnerabilidade ou
risco.
APROVADO 2º TURNO
Deste modo, a emenda aditiva proposta à LDO demonstra-se imprescindível para
viabilizar a execução de políticas públicas estruturantes e inclusivas, garantindo a
efetivação dos direitos fundamentais dos cidadãos de Santa Rita, fortalecendo a gestão
pública e promovendo o bem-estar social.
GE
Es Rita / PB, 11 de junho de 2025.
Mo NR
YSSON GOMES
Vereador (Republicanos)
Endereço: Praça João Pessoa, 31 - Centro, Santa Rita/PB. CEP nº 58.300-140.
Fone: (83) 3229-3636 | Site: www-santarita pb.leg.br
Scanned with
| 9 CamsScanner;