materia nº 83/2025

:ECEBIDO-PROTOCOLO |
4º TURNO ) RE RICIPAL DE SANTA PIA
ROVADO A
E a Municipal de santa FS 2% emAd lab Lcd
E FREIDEN a
Câmara Municipal de Santa Rita
Casa do Prefeito Antônio Teixeira
GABINETE DA VEREADORA CLEIDINHA
APROVADO 2º TURNO
Câmara Municipal de Santa Rita
SAO | 202% EMENDA MODIFICATIVA Nº [43]/2025
Unidade Orçamentária: Gabinete do Vice-Prefeito
Código Programático: 04,122.1002.2017
Ação: Manutenção das Atividades do Gabinete do Vice-Prefeito
Valor Atual: R$ 16.708.310,00
Novo Valor Proposto: R$ 1.500.000,00
de R$
Modifique-se o valor da dotação orçamentária da ação 04.122.1002.2017
16.708.310,00 para R$ 1.500.000,00, mantendo-se sua vinculação ao Gabinete do Vice-
Prefeito.
Justificativa Técnica e Jurídico-Legal:
O valor proposto representa uma quantia compatível com os custos operacionais
mínimos e administrativos de um gabinete institucional sem prerrogativas de execução
orçamentária direta.
A previsão de mais de R$ 16 milhões para um gabinete que não executa projetos, não
comanda secretarias e não opera políticas públicas autônomas pode configurar violação ao art.
16 da LRF, que exige demonstração de adequação orçamentária e financeira, com estimativa
de impacto e justificativa técnico-legal.
A redução mantém a estrutura mínima de funcionamento do Gabinete do Vice-
Prefeito, assegura a continuidade de funções protocolares, sem comprometer o equilíbrio
fiscal ou permitir abusos com verbas públicas.
Santa Rita, 20 de, unho de 2025
JOSICLEIDE LVA VICENTE
Vergadora
End. Pça. João Pessoa, 31 - CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636.
Site: www.camarasantarita.com.br
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