| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2025 |
| Date | 2025-06-12 |
| Ementa | EMENDA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMANTARIA 2026 |
| native_id | 1329 |
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APROVADO 1º TURNO RECEBIDO-PROTOCOLO dei Santa Rita ; ÂMARAM s ke Câmara Municipal de 2d MARA MUNICIPAL DE SANTA FITA- PE + Po je IA 9 AML ep lodo do SECTITARIA Câmara Municipal de Santa Rita Casa do Prefeito Antônio Teixeira APROVADO 2. TUNA GABINETE DA VEREADORA CLEIDINHA C&mara Municipal de Santa Rita o 3 D2ts EMENDA ADITIVA Nº| $$.)/2025 Autora: Vereadora Cleidinha Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Assistência Social Nova Ação Proposta: Apoio ao Acolhimento de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar Valor Proposto: R$ 600.000,00 Fonte de Recursos: Anulação parcial das dotações 08.244.1020.2150 c 08.244. 1020.2109 Inclua-se ao Anexo II da LDO 2026 à seguinte ação orçamentária: « Código: 08.244.1020.XXXX « Programa: Proteção Social Especial - Alta Complexidade « Ação: Apoio ao Acolhimento de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar « Objetivo: Implementar e manter uma unidade de acolhimento sigiloso, com equipe técnica interdisciplinar e condições adequadas para O abrigamento seguro de mulheres em risco. inclusive acompanhadas de seus filhos. garantindo atendimento psicossocial, jurídico, assistencial e articulação com os serviços da rede de proteção local. « Valor Estimado: R$ 600.000,00 « Meta Física Indicativa: Atendimento a até 30 mulheres por ciclo de abrigo: manutenção de equipe mínima composta por assistente social, psicóloga, educadora social e coordenação técnica. Justificativa Técnica e Jurídico-Legal: A presente emenda aditiva visa suprir uma omissão estrutural c constitucional grave: a ausência de dotação orçamentária especifica para o acolhimento institucional de mulheres em situação de violência doméstica, no Município de Santa Rita. A medida encontra respaldo legal e obrigatório nos seguintes dispositivos: « Art. 203, V da Constituição Federal: Garantia de amparo às vítimas de violência e desamparo social; « Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 35, incisos I e TI: Obrigatoriedade municipal de manter centros de atendimento e casas-abrigos; End. Pça. João Pessoa, 31 — CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636. Site: www.camarasantarita.com.br Digitalizado com CamScanner RECERIDO-PROTOCOLO CAMARA AUNICIP, L DE SANTA RITA-PB raido add ob o SECRETARIA Câmara Municipal de Santa Rita Casa do Prefeito Antônio Teixeira GABINETE DA VEREADORA CLEIDINHA U Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009): Enquadra o serviço de acolhimento institucional de mulheres como serviço obrigatório de alta complexidade no SUAS. Além disso, a ausência de previsão orçamentária pode ser caracterizada como omissão administrativa grave, passível de responsabilização por parte dos órgãos de controle (Ministério Público, TCE e Defensoria Pública), especialmente em municípios com elevado índice de casos registrados de violência de gênero. A proposta se alinha também aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção de Belém do Pará, que trata da prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher. Ao criar essa nova ação, a Câmara Municipal atua de forma responsável e proativa, promovendo a proteção integral de mulheres c a efetivação de políticas públicas essenciais para a dignidade humana, além de estabelecer um marco histórico no combate à violência doméstica no município. Santa Rita, 20 de Junho de 2025. JOSICLEIDE LVA VICENTE Vertadora End. Pça. João Pessoa, 31 - CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636. Site: www.camarasantarita.com.br Digitalizado com CamScanner