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materia nº 88/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 88 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaEMENDA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMANTARIA 2026
native_id1329

Autoria

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APROVADO 1º TURNO RECEBIDO-PROTOCOLO
dei Santa Rita ; ÂMARAM s ke
Câmara Municipal de 2d MARA MUNICIPAL DE SANTA FITA- PE
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SECTITARIA
Câmara Municipal de Santa Rita
Casa do Prefeito Antônio Teixeira
APROVADO 2. TUNA GABINETE DA VEREADORA CLEIDINHA
C&mara Municipal de Santa Rita
o 3 D2ts
EMENDA ADITIVA Nº| $$.)/2025
Autora: Vereadora Cleidinha
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Assistência Social
Nova Ação Proposta: Apoio ao Acolhimento de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar
Valor Proposto: R$ 600.000,00
Fonte de Recursos: Anulação parcial das dotações 08.244.1020.2150 c 08.244. 1020.2109
Inclua-se ao Anexo II da LDO 2026 à seguinte ação orçamentária:
« Código: 08.244.1020.XXXX
« Programa: Proteção Social Especial - Alta Complexidade
« Ação: Apoio ao Acolhimento de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e
Familiar
« Objetivo: Implementar e manter uma unidade de acolhimento sigiloso, com equipe
técnica interdisciplinar e condições adequadas para O abrigamento seguro de mulheres em risco.
inclusive acompanhadas de seus filhos. garantindo atendimento psicossocial, jurídico, assistencial e
articulação com os serviços da rede de proteção local.
« Valor Estimado: R$ 600.000,00
« Meta Física Indicativa: Atendimento a até 30 mulheres por ciclo de abrigo:
manutenção de equipe mínima composta por assistente social, psicóloga, educadora social e
coordenação técnica.
Justificativa Técnica e Jurídico-Legal:
A presente emenda aditiva visa suprir uma omissão estrutural c constitucional grave: a
ausência de dotação orçamentária especifica para o acolhimento institucional de mulheres em situação
de violência doméstica, no Município de Santa Rita.
A medida encontra respaldo legal e obrigatório nos seguintes dispositivos:
« Art. 203, V da Constituição Federal: Garantia de amparo às vítimas de violência e desamparo
social;
« Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 35, incisos I e TI: Obrigatoriedade municipal
de manter centros de atendimento e casas-abrigos;
End. Pça. João Pessoa, 31 — CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636.
Site: www.camarasantarita.com.br
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RECERIDO-PROTOCOLO
CAMARA AUNICIP, L DE SANTA RITA-PB
raido add ob o
SECRETARIA
Câmara Municipal de Santa Rita
Casa do Prefeito Antônio Teixeira
GABINETE DA VEREADORA CLEIDINHA
U Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009):
Enquadra o serviço de acolhimento institucional de mulheres como serviço obrigatório de alta
complexidade no SUAS.
Além disso, a ausência de previsão orçamentária pode ser caracterizada como omissão
administrativa grave, passível de responsabilização por parte dos órgãos de controle (Ministério
Público, TCE e Defensoria Pública), especialmente em municípios com elevado índice de casos
registrados de violência de gênero.
A proposta se alinha também aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a
Convenção de Belém do Pará, que trata da prevenção, punição e erradicação da violência contra a
mulher.
Ao criar essa nova ação, a Câmara Municipal atua de forma responsável e proativa,
promovendo a proteção integral de mulheres c a efetivação de políticas públicas essenciais para a
dignidade humana, além de estabelecer um marco histórico no combate à violência doméstica no
município.
Santa Rita, 20 de Junho de 2025.
JOSICLEIDE LVA VICENTE
Vertadora
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