materia nº 91/2025

dt prádrdim PROTOCOL!
MARA MUNICIPAL DE SANTA RITA.
995
APROVADO 1º TURNO
Câmara Munkcio; al de Santa Rita
a JLOC 6 k
mara Municipal de Santa Rita
Casa do Prefeito Antônio Teixeira
GABINETE DA VEREADORA CLEIDINHA
APROVADO 2º Era
Câmara Municipal de noi, isa EMENDA ADITIVA Nº [9L]/2025
caça SAÚDE MENTAL INFANTOJUVENIL
Autora: Vereadora Cleidinha
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde
Inclua-se no Anexo Il da LDO 2026 a seguinte ação:
* Código: 08.244,1030.XXXX
* Ação: Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescentes
* Valor Proposto: R$ 500.000,00
* Objetivo: Oferecer atendimento psicológico e psiquiátrico ambulatorial e domiciliar,
em parceria com escolas, CRAS, CREAS, Conselho Tutelar e unidades de saúde, com foco na
prevenção, diagnóstico precoce e reinserção social.
Justificativa Técnico-Jurídica:
A ausência de previsão orçamentária específica para saúde mental infantojuvenil
afronta os princípios constitucionais da proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227,
CF), o ECA (art. 7º e 11), e a Política Nacional de Saúde Mental (Portaria GM/MS
3.088/2011). A inclusão é imprescindível diante do crescimento de casos de depressão,
ansiedade e tentativas de suicídio na faixa etária de 10 a 19 anos.
Santa Rita, 20 d nho de 2025.
JOSICLEIDE D$SBILVA VICENTE
Verefidora
RT PT CTT RT
End. Pça. João Pessoa, 31 - CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636.
Site: www.camarasantarita.com.br