materia nº 92/2025

! 3ROVADO 1º TURNU
vara Municipal de vma No, RECEBIDO-PROTOCOLO
c A MUNICIP; ITA-PB
E a pda qm JA LO 10005
Câmara Municipal de Santa Rita di
APROVADO 2º TURNO Casa do Prefeito Antônio Teixeira
Câmara Municipal de Santa NUGABINETE DA VEREADORA CLEIDINHA
EMENDA ADITIVA Nº [994/2025 - SAÚDE DA MULHER
Autora: Vereadora Cleidinha
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde
Inclua-se no Anexo Il da LDO 2026 a seguinte ação:
* Código: 08.244.1030.XXXX
* Ação: Saúde da Mulher — Pré-natal, Parto Humanizado e Planejamento Reprodutivo
* Valor Proposto: R$ 700.000,00
* Objetivo: Garantir atendimento integral à gestante, incluindo exames pré-natais,
atenção ao parto humanizado, assistência pós-parto e acesso ao planejamento reprodutivo.
Justificativa Técnico-Jurídica:
A mortalidade materna é considerada uma violação de direitos humanos. A omissão
orçamentária afronta a Constituição Federal (arts. 6º, 196 e 227), a Lei 8.080/1990, e
diretrizes internacionais como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra a Mulher (CEDA W). A emenda corrige lacuna grave e visa assegurar a
saúde integral da mulher no ciclo gravídico-puerperal.
Santa Rita, 20 de Junho de 2025.
JOSICLEIDE DA A VICENTE
Vereadata
DD ss CEC TT anal
End. Pça. João Pessoa, 31 - CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636.
Site: www.camarasantarita.com.br
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