br-locleg corpus explorer

← Santa Rita (PB)

materia nº 93/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 93 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaEMENDA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMANTARIA 2026
native_id1334

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

» hp Santa Rita iAH PROP De NA
“My i Surd 2 ty M
BECRETARIA o
Câmara Municipal de Santa Rita
Casa do Prefeito Antônio Teixeira
GABINETE DA VEREADORA CLEIDINHA
APROVADO 2º TURNO
Câmara Municipal de Santa Rita
a [o] fa OZ EMENDA MODIFICATIVA Nº [ 92/2025
e i
REDNPRESIDENTES INCULAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Autora: Vereadora Cleidinha
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde
Altere-se no Anexo Il da LDO 2026 a titularidade de todas as ações orçamentárias atualmente
atribuídas à “Secretaria Municipal de Saúde”, transferindo sua execução formal para o “Fundo
Municipal de Saúde”, conforme determina o art. 17 da Lei Complementar nº 141/2012.
Justificativa Técnico-Jurídica:
O Fundo Municipal de Saúde (FMS) é o ente legalmente responsável pela execução
dos recursos do SUS, conforme a Lei nº 8.080/1990, art. 4º, $1º, e a LC 141/2012, art. 17. A
vinculação exclusiva à Secretaria Municipal de Saúde impede a destinação de emendas
parlamentares diretas ao FMS, prejudicando a execução de políticas públicas e o controle de
gastos. A emenda busca adequar a LDO à estrutura legal do SUS e assegurar aos vereadores o
direito constitucional de propor emendas eficazes e executáveis.
Santa Rita, 20 dg Junho de 2025.
JOSICLEIDE LVA VICENTE
Vergadora
DDT SUS A ET PPT CY
End. Pça. João Pessoa, 31 - CEP, 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636.
Site: www. camarasantarita.com.br

open original →