| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2025 |
| Date | 2025-06-12 |
| Ementa | EMENDA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMANTARIA 2026 |
| native_id | 1334 |
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» hp Santa Rita iAH PROP De NA “My i Surd 2 ty M BECRETARIA o Câmara Municipal de Santa Rita Casa do Prefeito Antônio Teixeira GABINETE DA VEREADORA CLEIDINHA APROVADO 2º TURNO Câmara Municipal de Santa Rita a [o] fa OZ EMENDA MODIFICATIVA Nº [ 92/2025 e i REDNPRESIDENTES INCULAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Autora: Vereadora Cleidinha Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde Altere-se no Anexo Il da LDO 2026 a titularidade de todas as ações orçamentárias atualmente atribuídas à “Secretaria Municipal de Saúde”, transferindo sua execução formal para o “Fundo Municipal de Saúde”, conforme determina o art. 17 da Lei Complementar nº 141/2012. Justificativa Técnico-Jurídica: O Fundo Municipal de Saúde (FMS) é o ente legalmente responsável pela execução dos recursos do SUS, conforme a Lei nº 8.080/1990, art. 4º, $1º, e a LC 141/2012, art. 17. A vinculação exclusiva à Secretaria Municipal de Saúde impede a destinação de emendas parlamentares diretas ao FMS, prejudicando a execução de políticas públicas e o controle de gastos. A emenda busca adequar a LDO à estrutura legal do SUS e assegurar aos vereadores o direito constitucional de propor emendas eficazes e executáveis. Santa Rita, 20 dg Junho de 2025. JOSICLEIDE LVA VICENTE Vergadora DDT SUS A ET PPT CY End. Pça. João Pessoa, 31 - CEP, 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636. Site: www. camarasantarita.com.br