materia nº 94/2025

RECEBIDO-PROTOCOLO
APROVADO R Wa Adi po AL DE SANTA RITA-Pê
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Câmara Municipal de Santa Rita
Casa do Prefeito Antônio Teixeira
JABINETE DA VEREADORA CLEIDINHA
APROVADO 2º TURNÉ
Câmara MIA de Santa Rita
EMENDA SUPRESSIVA Nº [94 ]/2025
Autora: Vereadora Cleidinha
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação
Ação a ser suprimida: Meta XXVI - Promoção de práticas pedagógicas inclusivas (sem detalhamento)
Suprima-se, do Anexo Il da LDO 2026, a ação genérica constante da Meta XXVI que trata de
“Promoção de práticas pedagógicas inclusivas”, por ausência de descrição técnica, indicadores físicos,
metas mensuráveis e plano de execução.
Justificativa Técnico-Jurídica:
A ação, conforme redigida, fere o princípio da especificidade orçamentária, conforme
previsto no art. 5º, $1º da LRF (Lei Complementar 101/2000) e no art. 12, $2º da Lei
4.320/1964, por não conter metas físicas, plano de ação nem critério objetivo de aferição. A
sua manutenção abre brechas para aplicação arbitrária e dificulta o controle externo e social
dos recursos públicos.
Justificativa Política:
Ao suprimir uma ação genérica e imprecisa, abrimos espaço para reconstruir a
proposta com qualidade técnica, participação social e foco real na inclusão. A educação
inclusiva merece atenção planejada, com previsão de equipe multidisciplinar, estrutura física
adaptada e formação de professores.
Santa Rita, 20 de Junho de 2025.
JOSICLEIDE VA VICENTE
Vertaliora
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