materia nº 95/2025

APROVADO 1º TURNO RECEBIDO-prOTOCG
Camara Municipal de Santa Re CAMARA MUNICIPAL DE SANTA 2h
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Jem
Câmara Municipal de Santa Rita
Casa do Prefeito Antônio Teixeira
GABINETE DA VEREADORA CLEIDINHA
a PROVADO 2º TURNO
mara Municipal de Santa Rita
LIGAS PBS EMENDA MODIFICATIVA Nº (95 112025
(SS PEDINO
Autora: Vercadora Cleidinha
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação
Ação Modificada: “Atualização e qualificação de professores e diretores de escolas”
Altere-se a redação da ação para:
“Planejamento, acompanhamento c avaliação continua da formação dos profissionais da
educação, com base em metas do IDEB, indicadores de evasão, resultados de aprendizagem € impacto
pedagógico, incluindo a capacitação anual com certificação técnica e controle de resultados.”
Justificativa Técnico-Jurídica Legal:
A formação de professores precisa estar vinculada ao PNE (Lei 13.005/2014, Meta
18), à Meta 7 (melhoria da qualidade da educação básica) e aos princípios da administração
pública (CF/88, art. 37). A ação reformulada obriga a Secretaria a apresentar impacto
pedagógico real e aferível. Evita capacitações sem finalidade mensurável ou que se prestem a
contratos precários e desnecessários.
Justificativa Política:
A formação de professores deve ser um instrumento de transformação, e não um fim
em si. Com esta emenda, criamos uma cultura de planejamento e responsabilização de
resultados, protegendo o professor da precarização e combatendo a politização da formação.
Santa Rita, 20 de Junho de 2025.
JOSICLEIDE D VA VICENTE
Verealbra
End. Pça. João Pessoa, 31 — CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636.
Site: www.camarasantarita.com.br
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