br-locleg corpus explorer

← Santa Rita (PB)

materia nº 96/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 96 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaEMENDA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMANTARIA 2026
native_id1337

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

RECEBIDO-PROTOCOLO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA-PB
APROVADO 1º TURNO CAMAR)
Câmara Municipal de Santa Rita AsdQiUS em ALLA LAS
mara Municipal de Santa Rita
Casa do Prefeito Antônio Teixeira
GABINETE DA VEREADORA CLEIDINHA
o NO
Pais rp dd do ida NA EMENDA ADITIVA Nº[961/2025
[ AM O Go 12 Primeira Infância e Saúde Mental Escolar
— ria EN
Autora: Vereadora Cleidinha
Nova Ação Proposta: Programa Socioemocional para Crianças da Educação Infantil
Crie-se a seguinte ação:
* Código: 12.361.1010.XXXX
* Ação: Programa de Saúde Emocional e Inclusão Psicossocial na Educação Infantil
* Valor Proposto: R$ 700.000,00
* Objetivo: Criar equipes multidisciplinares com psicólogos, pedagogos e assistentes
sociais para atender crianças da rede municipal com dificuldades emocionais, transtomos de
desenvolvimento, exclusão social e sofrimento mental.
Justificativa Técnico-Jurídica Legal:
A Lei 13.935/2019 garante a presença de psicólogos e assistentes sociais nas escolas
públicas. A omissão da LDO 2026 infringe esse direito legal. Além disso, a Constituição (art.
227) obriga a proteção integral da criança, inclusive à sua saúde mental e bem-estar
emocional. O ECA (art. 53) assegura o desenvolvimento pleno.
Justificativa Política:
Em tempos de pós-pandemia, crianças pequenas estão enfrentando fobias, mutismo
seletivo, ansiedade, distúrbios de linguagem e transtornos de comportamento. Essa ação
resgata o cuidado humano na educação e mostra que Santa Rita está olhando para seu futuro
com responsabilidade.
Santa Rita, 20 de Jnnho de 2025.
JOSICLEIDE LVA VICENTE
E E EE PE
End, Pça. João Pessoa, 31 - CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636.
Site: www.camarasantarita.com.br

open original →