| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2025 |
| Date | 2025-06-12 |
| Ementa | EMENDA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMANTARIA 2026 |
| native_id | 1337 |
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RECEBIDO-PROTOCOLO CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA-PB APROVADO 1º TURNO CAMAR) Câmara Municipal de Santa Rita AsdQiUS em ALLA LAS mara Municipal de Santa Rita Casa do Prefeito Antônio Teixeira GABINETE DA VEREADORA CLEIDINHA o NO Pais rp dd do ida NA EMENDA ADITIVA Nº[961/2025 [ AM O Go 12 Primeira Infância e Saúde Mental Escolar — ria EN Autora: Vereadora Cleidinha Nova Ação Proposta: Programa Socioemocional para Crianças da Educação Infantil Crie-se a seguinte ação: * Código: 12.361.1010.XXXX * Ação: Programa de Saúde Emocional e Inclusão Psicossocial na Educação Infantil * Valor Proposto: R$ 700.000,00 * Objetivo: Criar equipes multidisciplinares com psicólogos, pedagogos e assistentes sociais para atender crianças da rede municipal com dificuldades emocionais, transtomos de desenvolvimento, exclusão social e sofrimento mental. Justificativa Técnico-Jurídica Legal: A Lei 13.935/2019 garante a presença de psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas. A omissão da LDO 2026 infringe esse direito legal. Além disso, a Constituição (art. 227) obriga a proteção integral da criança, inclusive à sua saúde mental e bem-estar emocional. O ECA (art. 53) assegura o desenvolvimento pleno. Justificativa Política: Em tempos de pós-pandemia, crianças pequenas estão enfrentando fobias, mutismo seletivo, ansiedade, distúrbios de linguagem e transtornos de comportamento. Essa ação resgata o cuidado humano na educação e mostra que Santa Rita está olhando para seu futuro com responsabilidade. Santa Rita, 20 de Jnnho de 2025. JOSICLEIDE LVA VICENTE E E EE PE End, Pça. João Pessoa, 31 - CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636. Site: www.camarasantarita.com.br