materia nº 98/2025

RECEBIDO-PROTOCOLO
dO VADA a TURNO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA-PB
unicipal de Santa Rita Ae dize. Em,
Ei SECRETARIA
Câmara Municipal de Santa Rita
Casa do Prefeito Antônio Teixeira
GABINETE DA VEREADORA CLEIDINHA
APROVADO 2º TURNO
Rita
Sra o de BZ 5 nto EMENDA MODIFICATIVA Nº | 98 1/2025
A Nineulação ao Fundo Municipal de Educação (FME)
Autora: Vereadora Cleidinha
Ação Proposta: Reestruturação das Unidades Executoras Orçamentárias
Altere-se no Anexo Il da LDO 2026 a vinculação das ações da Secretaria Municipal de
Educação para que sejam executadas por meio do Fundo Municipal de Educação, conforme previsão
legal.
Justificativa Técnico-Jurídica Legal:
A LDO precisa observar o art. 212 da Constituição Federal, que determina a aplicação
dos recursos públicos da educação na manutenção e desenvolvimento do ensino. A vinculação
ao Fundo Municipal de Educação é exigida para que recursos do FUNDEB, transferências
constitucionais e emendas parlamentares sejam aplicadas com segurança, transparência e
legalidade.
Além disso, o TCE-PB e o FNDE orientam que a execução orçamentária se dê via
fundo para garantir rastreabilidade e conformidade. A emenda garante que os vereadores
possam direcionar emendas para escolas específicas e projetos educacionais com execução
efetiva.
Justificativa Política:
Sem essa correção, a execução orçamentária fica centralizada no gabinete do
secretário, o que compromete a execução das emendas e a descentralização das ações. A
emenda democratiza o acesso aos recursos públicos educacionais e fortalece a parceria entre o
Legislativo e a comunidade escolar.
Santa Rita, 2 Junho de 2025.
JOSICLEID SILVA VICENTE
erpadora
rg a o
End. Pça. João Pessoa, 31 - CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636.
Site: www.camarasantarita.com.br
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