materia nº 102/2025

Câmarg Municipal Hess Rita
RECEBIDO-pROTOC
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FIA
Em, + )
APROVADO fº TURNO
bm Murticipal de Santa Rita
LOC
== mai Câmara Municipal de Santa Rita
Casa do Prefeito Antônio Teixeira
GABINETE DA VEREADORA CLEIDINHA
APROVADO 2º TURNO
EMENDA SUPRESSIVA Nº [102]/2025
ercadora Cleidinha
Tipo: Supressiva Parcial
Ajuste: Redução proporcional da dotação para contratos terceirizados e exigência de
justificativa pública.
Suprima-se parcialmente o valor da ação:
* Ação: Manutenção dos Contratos de Serviços Terceirizados
« Unidade Orçamentária: Secretaria de Administração Pública
e Valor suprimido: R$ 2.000.000,00 (de R$ 12.000.000,00 para R$
10.000.000,00)
« Finalidade da supressão: Redirecionar parte do orçamento para fortalecimento
da estrutura administrativa efetiva.
Justificativa Técnica e Jurídica:
A Constituição Federal (art. 37, Il) determina que o ingresso no serviço público deve
se dar por concurso. O uso excessivo e permanente de serviços terceirizados pode se
caracterizar como burla a essa regra. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 11)
exige vinculação direta entre despesas e ações estratégicas da administração.
Essa emenda impõe maior controle sobre a terceirização e estimula a
profissionalização interna da máquina pública.
Justificativa Política:
Preserva o erário e reforça a autoridade da Câmara na fiscalização do uso de contratos
externos. Favorece servidores concursados e combate estruturas precárias baseadas em
vínculos instáveis.
Santa Rita, 20 de Junho de 2025.
JOSICLEID LVA VICENTE
dora
End. Pça. João Pessoa, 31 - CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636.
Site: www.camarasantarita.com.br
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