| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2025 |
| Date | 2025-06-12 |
| Ementa | EMENDA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMANTARIA 2026 |
| native_id | 1344 |
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CEBIDO-PROTOCOLO o NO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA-PB APROVADO E pita dE em câmat unicio?, Boal ALI tá Rita mara Municipal de San Casa do Prefeito Antônio Teixeira GABINETE DA VEREADORA CLEIDINHA APROVADO 2º TURNO EMENDA MODIFICATIVA Nº [102/2025 Câmara Municipal de Santa Rita Í JO Spa E Rena: Vereadora Cleidinha anutenção das Atividades do IPREV” Alteração: Detalhamento técnico da ação “M 122.1004.2012 para conter, obrigatoriamente, OS seguintes ZOO S Altere-se a descrição da ação 14. itens: 1. Ações periódicas de recadastramento e prova de vida; 2. Realização anual de auditoria previdenciária independente; co para acompanhamento da situação previdenciária 3. Implantação de canal eletrôni do segurado. Justificativa Técnico-Ju rídica Legal: idas de governança, transparência e controle mentária específica pode comprometer à idência. A Lei nº 9.717/98 também exige a A Portaria MPS nº 1.467/2022 exige med para os RPPS. A ausência de previsão orça regularidade do I-PREV junto à Secretaria de Prev estruturação mínima dos institutos. Justificativa Política: Garante mais controle sobre 0 uso dos recursos da previdência e reforça a imagem de teção ao direito dos servidores. Evita fraudes e irregularidades como zelo fiscal e pro benefícios indevidos. Santa Rita, 20 dedinho de 2025. JOSICLEIDE D VA VICENTE Vereddora End. Pça. João Pessoa, 31 - CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636. Site: www.camarasantarita.com.br Digitalizado com CamScanner