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materia nº 103/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaEMENDA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMANTARIA 2026
native_id1344

Autoria

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CEBIDO-PROTOCOLO
o NO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA-PB
APROVADO E pita dE em
câmat unicio?, Boal ALI
tá Rita
mara Municipal de San
Casa do Prefeito Antônio Teixeira
GABINETE DA VEREADORA CLEIDINHA
APROVADO 2º TURNO EMENDA MODIFICATIVA Nº [102/2025
Câmara Municipal de Santa Rita
Í JO Spa E
Rena: Vereadora Cleidinha
anutenção das Atividades do IPREV”
Alteração: Detalhamento técnico da ação “M
122.1004.2012 para conter, obrigatoriamente, OS seguintes
ZOO
S
Altere-se a descrição da ação 14.
itens:
1. Ações periódicas de recadastramento e prova de vida;
2. Realização anual de auditoria previdenciária independente;
co para acompanhamento da situação previdenciária
3. Implantação de canal eletrôni
do segurado.
Justificativa Técnico-Ju rídica Legal:
idas de governança, transparência e controle
mentária específica pode comprometer à
idência. A Lei nº 9.717/98 também exige a
A Portaria MPS nº 1.467/2022 exige med
para os RPPS. A ausência de previsão orça
regularidade do I-PREV junto à Secretaria de Prev
estruturação mínima dos institutos.
Justificativa Política:
Garante mais controle sobre 0 uso dos recursos da previdência e reforça a imagem de
teção ao direito dos servidores. Evita fraudes e irregularidades como
zelo fiscal e pro
benefícios indevidos.
Santa Rita, 20 dedinho de 2025.
JOSICLEIDE D VA VICENTE
Vereddora
End. Pça. João Pessoa, 31 - CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636.
Site: www.camarasantarita.com.br
Digitalizado com CamScanner

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