materia nº 105/2025

RECEBIDO-pRrOT
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MA
Câmara Municipal de Santa Rita
Casa do Prefeito Antônio Teixeira
GABINETE DA VEREADORA CLEIDINHA
! PROVADO 1º TURNO
Ct mara Municipal de Santa Rita
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APROVADO 2º TURNO
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Câma a Municipal de pis ZE EMENDA ADITIVA Nº[ 103]/2025
a RESIDENTE
utora: Vereadora Cleidinha
Tipo: Aditiva
Ação Nova: Programa de Formação Continuada e Valorização dos Servidores
Inclua-se no Anexo II de Metas e Prioridades da LDO 2026 a seguinte ação:
º Unidade Orçamentária: Secretaria de Administração Pública
. Ação: Programa de Formação Continuada e Valorização Funcional
. Valor Estimado: R$ 300.000,00
º Objetivo: Ofertar capacitações periódicas, oficinas e bolsas para O
desenvolvimento dos servidores municipais.
Justificativa Técnica e Jurídica:
A Constituição Federal (art. 39, $2º) prevê que a União, Estados e Municípios devem
instituir planos de carreira com previsão de capacitação. A ausência de política formativa
viola esse princípio. Além disso, o Decreto nº 5.707/2006 (PNDP) estabelece diretrizes para 0
desenvolvimento do servidor público como direito e dever.
Justificativa Política:
Valorizar quem já serve ao povo de Santa Rita é compromisso ético e estratégico. A Câmara
precisa estimular a qualificação dos quadros administrativos como forma de aumentar a
eficiência e o bom uso dos recursos públicos.
Santa Rita, 20 de Junho de 2025.
JOSICLEID LVA VICENTE
adora
End. Pça. João Pessoa, 31 —- CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636.
Site: www.camarasantarita.com.br
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