materia nº 203/2025

Câmara Municipal de Santa Rita
Casa Prefeito Antônio Teixeira
Gabinete do vereadora CLEIDINHA
Além de ser uma medida de responsabilidade e gestão, trata-se de um
compromisso com a inclusão, o direito ao desenvolvimento infantil e à dignidade
humana.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 31 de
Março de 2025
JOSICLEIDE ENTE DA SILVA
Veyeadora
End. Pça. João Pessoa, 31 - CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636.
Site: www.camarasantarita.pb.gov.br
Câmara Municipal de Santa R
RECEBIRO-PROTOCOLO Casa Prefeito Antônio Teixeira
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARITA- PÉS a binete do vereadora CLEIDINHA
Astti /
TARIA
REQUERIMENTO Nº 220 ./ 2025
Senhor Presidente,
Senhoras, Senhores Vereadores:
Assunto: Solicitando a criação de um Banco de Dados Municipal de Crianças
com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A vereadora que este subscreve, no uso das atribuições regimentais que lhe
são conferidas, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência, após ouvido o
Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Santa Rita e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a criação
de um Banco de Dados Municipal de Crianças com Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
Esse banco de dados deverá conter, de forma atualizada e sigilosa,
informações como:
- Número de crianças diagnosticadas com TEA no município;
- Tempo de espera por atendimento nos serviços públicos de reabilitação;
- Tipos de terapias indicadas e recebidas;
- Áreas com maior demanda por profissionais especializados (fonoaudiólogos,
psicólogos, terapeutas ocupacionais, etc.);
- Dados territoriais para nortear políticas públicas específicas e investimentos
prioritários.
Justificativa:
A ausência de dados oficiais e organizados dificulta a formulação de políticas
públicas efetivas e o planejamento de ações que garantam o atendimento integral
às crianças com TEA em Santa Rita. O banco de dados possibilitará maior
controle, acompanhamento e resposta às famílias atípicas que hoje enfrentam
longas filas de espera por reabilitação, sem perspectiva clara de solução.
End. Pça. João Pessoa, 31 — CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636.
Site: www.camarasantarita.pb.gov.br