materia nº 403/2025

Câmara Municipal de Santa Rita
Casa Prefeito Antônio Teixeira
Gabinete do vereadora CLEIDINHA
públicos, especialmente nas áreas que impactam diretamente a qualidade de vida
da população, como saúde, educação e infraestrutura.
O presente requerimento tem como objetivo garantir clareza e controle social
sobre os investimentos feitos em publicidade institucional nos primeiros meses do
atual mandato, assegurando que estejam alinhados ao interesse coletivo e às reais
prioridades da cidade de Santa Rita.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Rita/PB, 23 de Abril de 2025.
JOSICLEID SILVA VICENTE
adora
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Gabinete do vereadora CLEIDINHA
RECEBIDO-prOTOC
CAMARA NUNICIPAL DESANTA RITA
REQUERIMENTO Nº 394 - 12025 E
TARIA —-
Senhor Presidente,
Senhoras, Senhores Vereadores:
A vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer que, após aprovação em plenário, seja oficiado o Exmo.
Senhor Prefeito do Município de Santa Rita/PB, com cópia à Secretaria
Municipal de Comunicação e à Controladoria Geral do Municipio, para que sejam
prestadas as seguintes informações:
1. Relatório detalhado das despesas com publicidade institucional realizadas no
período de janeiro a abril de 2025, contendo:
I — Valores empenhados, liquidados e pagos com recursos próprios ou de outras
fontes;
IH — Relação das empresas contratadas, com número do processo licitatório (ou
instrumento de contratação utilizado), CNPJ e objeto do contrato;
III — Cópias dos contratos e identificação dos meios de divulgação utilizados, tais
como rádio, TV, mídia impressa, redes sociais, painéis digitais, outdoors e outros;
IV — Descrição das campanhas e peças publicitárias promovidas, com suas
respectivas datas e objetivos institucionais.
Justificativa:
A publicidade institucional é um instrumento legítimo de comunicação entre
a Administração Pública e os cidadãos, devendo, no entanto, respeitar os
princípios constitucionais da transparência, economicidade, moralidade e
finalidade pública (art. 37 da CF).
Diante do início da nova gestão municipal, é essencial que a Câmara
acompanhe, com responsabilidade, como estão sendo alocados os recursos
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