materia nº 503/2025

REJEIT.
Câmara Municipal Ar
Câmara Municipal de San
Casa Prefeito Antônio Teixeira
Gabinete do vereadora CLEIDINHA
RECEFIDS
REQUERIMENTO Nº BGsS 12025
Requeiro, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rita/PB, o
presente requerimento de informações oficiais.
Assunto: Solicitação de informações sobre a criação de comissão especial nas
Secretarias de Meio Ambiente (SEMMA) e Infraestrutura, bem como sobre
gratificações concedidas aos membros.
Autoria: Vereadora Cleidinha
Justificativa: Considerando o dever constitucional de fiscalização do Poder
Legislativo e o princípio da transparência da Administração Pública, solicito
informações detalhadas a respeito da criação e funcionamento de comissões
especiais nas referidas secretarias municipais; Considerando publicações no
Diário Oficial do Município indicando a instituição de comissões especiais, com
previsão de pagamento de gratificação de até 50% sobre os vencimentos dos
servidores nomeados; Considerando denúncias de que tais comissões, em
especial aquelas vinculadas à Secretaria de Meio Ambiente (SEMMA) e à
Secretaria de Infraestrutura, não estariam em efetivo funcionamento,
caracterizando possível desvio de finalidade e gasto indevido de recursos
públicos;
Requeiro ao Poder Executivo Municipal que informe, no prazo legal:
1. Cópia integral dos decretos, portarias ou atos administrativos que instituíram
comissões especiais nas Secretarias de Meio Ambiente e de Infraestrutura no
período de janeiro de 2023 até a presente data; :
2. Relação nominal dos servidores designados para essas comissões,
especificando:
* Cargo efetivo ou comissionado: (5º ces
* Data de nomeação;
* Secretaria de lotação;
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