materia nº 92/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Criado pela Lei Municipal nº 1.524/2013, Publicada no DOE nº 01, Ano 01, de 01/04/2013.
MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PARAÍBA
Nº 2493 ANO 13 Quarta-Feira, 13 de agosto de 2025 PÁGINA 1
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 824/2025
 
Dispõe sobre nomeação para exercer o 
cargo de provimento em comissão e adota 
outras providências. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO 
DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, no uso das 
atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e com 
base na Lei Complementar Municipal nº 16/2018 de 06 de 
julho de 2018, art. 52 e Lei Complementar Municipal nº 
30/2022 de 23 de março de 2022;
 
RESOLVE: 
 
Art.1ºNOMEAR o Senhor ERYKY SEVERIANO 
SOARES DE LIMA, do cargo de DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, símbolo 
CCM-IV, de provimento em comissão, com lotação fixada 
na Secretaria de Assistência Social do município de Santa 
Rita – PB.
Art.2ºEsta Portaria tem seus efeitos retroativos a data de um 
de agosto de dois mil e vinte e cinco, revogadas as 
disposições em contrário.
Santa Rita – PB, 13 de agosto de 2025.
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito Constitucional
PORTARIA Nº. 825/2025
 
Dispõe sobre exoneração do cargo de 
provimento em comissão e adota outras 
providências. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO 
DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, no uso das 
atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e com 
base na Lei Complementar Municipal nº 16/2018 de 06 de 
julho de 2018 e Lei Complementar Municipal nº 30 de 23 de 
março de 2022;
 
RESOLVE: 
 
Art.1ºEXONERAR a pedido, a Senhora LARYSSA 
MARIA LEITE DE ARAUJO, do cargo de 
COORDENADOR JURÍDICO ESPECIALIZADO EM 
LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 
símbolo CCM-III, de provimento em comissão, com lotação 
fixada na Secretaria de Administração e Gestão do município 
de Santa Rita – PB.
Art.2ºEsta Portaria tem seus efeitos retroativos a data de um 
de agosto de dois mil e vinte e cinco, revogadas as 
disposições em contrário.
Santa Rita – PB, 13 de agosto de 2025.
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito Constitucional
PORTARIA Nº. 826/2025
 
Dispõe sobre nomeação para cargo de 
provimento em comissão e adota outras 
providências. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO 
DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, no uso das 
atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e com 
base na Lei Complementar Municipal nº 16/2018 de 06 de 
julho de 2018 e Lei Complementar Municipal nº 30 de 23 de 
março de 2022;
 
RESOLVE: 
 
Art.1ºNOMEAR a Senhora JEANE APARECIDA 
RABELO TAVARES, para exercer o cargo de
COORDENADOR JURÍDICO ESPECIALIZADO EM 
LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 
símbolo CCM-III, de provimento em comissão, com lotação 
fixada na Secretaria de Administração e Gestão do município 
de Santa Rita – PB.
Art.2ºEsta Portaria tem seus efeitos retroativos a data de um 
de agosto de dois mil e vinte e cinco, revogadas as 
disposições em contrário.
Santa Rita – PB, 13 de agosto de 2025.
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito Constitucional
PORTARIA Nº. 827/2025
Dispõe sobre nomeação do Conselho 
Consultivo do Programa de 
Desenvolvimento aos Pequenos Negócios￾PDPN e adota outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO 
DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, no uso das 
atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e com 
base no art.11 da Lei Complementar Municipal nº 29/2022 
de 23 de março de 2022;
DOE Nº 2493 ANO 13 Quarta-Feira, 13 de agosto de 2025 PÁGINA 2
RESOLVE:
Art.1ºNOMEAR os componentes para o encargo de 
Conselheiros do Programa de Desenvolvimento aos 
Pequenos Negócios-PDPN do município de Santa Rita-PB 
na seguinte ordem:
Presidente: Secretário de Desenvolvimento Econômico 
Sustentável, Ciência e Tecnologia – Sr. Jonatas Henrique 
Alves;
Membro do Procon-SR– Sr. Marcioney Novaes da Penha;
Membro da Secretaria de Finanças – Sr. Tibério Alves de 
Oliveira Denis;
Membro da Secretaria de Assistência Social – Sr. Arthur 
Guedes de V. Souza;
Membro da Secretaria de Agricultura – Sra. Kaline Silva do 
Nascimento.
Art.2ºEsta Portaria tem seus efeitos retroativos a data de três 
de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, revogadas as 
disposições em contrário.
Santa Rita – PB, 13 de agosto de 2025.
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito Constitucional
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2025
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA 
LEI COMPLEMENTAR N° 10/2008 -
CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO 
DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Acrescenta o art. 22-B na Lei Complementar n° 10, 
de 01 de dezembo de 2008 e suas alterações — Código 
Tributário Municipal, com a seguinte redação:
Art. 22-B. A alíquota do imposto nas atividades em que o 
preço do serviço for utilizado como base de cálculo na 
execução por administração, empreitada ou subempreitada, 
de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras 
semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive 
serviços auxiliares ou complementares, para os serviços 
descritos nos subitens 7.02 e 7.05 do Anexo I, e cuja base 
cálculo obedeça aos mesmos critérios estabelecidos na 
implementação do tributo e o valor total inicial seja de, no 
mínimo, R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de 
reais), será de 2% (dois por cento).
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da 
Paraíba, em 25 de julho de 2025.
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana
SEMOB
PORTARIA Nº 0027/2025
Dispõe sobre exoneração de cargo de 
provimento em comissão e adota outras 
providências.
O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DE 
MOBILIDADE URBANA DA CIDADE DE SANTA 
RITA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições previstas 
na Lei Complementar Municipal nº 17/2018 de 02 de 
outubro de 2018, Art. 6º, Inc. VI. 
RESOLVE: 
Art.1º Exonerar o Senhor Eryky Severiano Soares de 
Lima, para o cargo de Tesoureiro, símbolo CCM-IV, de 
provimento em comissão, com lotação fixada na 
Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana do 
Município de Santa Rita (SEMOB-SR).
Art.2º Esta Portaria tem seus efeitos retroativos a data de um 
de agosto de dois mil e vinte e cinco, revogadas as 
disposições em contrário.
Santa Rita – PB, 14 de agosto de 2025.
ERONY FELIX DA COSTA ANDRADE
SUPERINTENDENTE DA SEMOB-SR
Secretaria de Administração e Gestão
Coordenadoria de Licitação
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nºs 214/2025, 215/2025, 216/2025, 217/2025 e 218/2025. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 136/2025. 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2025. 
1.0 - DO OBJETIVO. - REGISTRO DE PREÇOS PARA 
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, 
DESCARTÁVEL E HIGIENE, DESTINADOS A SUPRIR 
AS NECESSIDADES BÁSICAS DOS ESTÁDIOS, 
CAMPOS, NAC (NÚCLEO DE ARTE E CULTURA), E 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, 
TURISMO, DESPORTO E LAZER DE SANTA RITA/PB.
2.0 - DO RESULTADO. - ACHAKI COMERCIAL LTDA 
- CNPJ: 58.908.327/0001-46 - VALOR R$: 45.948,50. -
BQS DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 33.613.876/0001-
62 - VALOR R$: 10.792,40. - HC DISTRIBUIDORA 
LTDA - CNPJ: 20.873.342/0001-23 - VALOR R$: 
59.218,50. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS 
DE LIMPEZA CAMPINENSE LTDA - CNPJ: 
08.158.664/0001-95 - VALOR R$: 10.494,00. - LIONS 
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 
DOE Nº 2493 ANO 13 Quarta-Feira, 13 de agosto de 2025 PÁGINA 3
50.340.684/0001-49 - VALOR R$: 12.528,00. Publique-se e 
cumpra-se. 
Santa Rita - PB, 12 de AGOSTO de 2025.
LUIZ DIAS DE SOUZA NETO
Secretário de Cultura, Desporto, Turismo e Lazer.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 541/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 317/2024
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 080/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO
CONTRATADA: BQS DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 33.613.876/0001-62
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE E 
LIMPEZA PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE 
SANTA RITA/PB.
VALOR R$: 7.047,00
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 12/08/2025
EDILENE DA SILVA SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 543/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 317/2024
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 080/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO
CONTRATADA: HC DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 20.873.342/0001-23
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE E 
LIMPEZA PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE 
SANTA RITA/PB.
VALOR R$: 2.260,00
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 12/08/2025
EDILENE DA SILVA SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 544/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 317/2024
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 080/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO
CONTRATADA: JBA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 45.709.106/0001-05
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE E 
LIMPEZA PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE 
SANTA RITA/PB.
VALOR R$: 121.607,50
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 12/08/2025
EDILENE DA SILVA SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 545/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 317/2024
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 080/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO
CONTRATADA: MCM DISTRIBUIDORA DE 
ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 30.597.577/0001-93
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE E 
LIMPEZA PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE 
SANTA RITA/PB.
VALOR R$: 267.499,00
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 12/08/2025
EDILENE DA SILVA SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 546/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 060/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 017/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO
CONTRATADA: PLUMATEX COLCHÕES 
INDUSTRIAL LIMITADA
CNPJ: 01.002.047/0004-08
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS 
PERMANENTES E EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E 
MOBILIÁRIO DE COZINHA PARA ATENDER AS 
UNIDADES EDUCACIONAIS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA RITA/PB.
VALOR R$: 41.275,00
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 12/08/2025
EDILENE DA SILVA SANTOS 
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO 
PODER EXECUTIVO
Prefeito: Jackson Alvino da Costa
GESTÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO:
Secretaria de Administração e Gestão
Endereço:
Av. Juarez Távora -s/n- Centro - Santa Rita - Paraíba -
58.300-410
Correio eletrônico:
diario@santarita.pb.gov.br