| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a exigência mínima de escolaridade para nomeação nos cargos de secretários e comissionados existentes nos órgãos dos poderes Executivos e legislativos. |
| native_id | 1802 |
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