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materia nº 99/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACELEBRAR CONTRATO DE GESTÃO COM A AGÊNCIA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DE JOÃO PESSOA - INOVATECJP E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410
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MENSAGEM n° ____/2025
Santa Rita/PB, ____ de __________ de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
EPITÁCIO VITURINO
Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita/PB
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à Vossa Excelência para apreciação desta Casa 
Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, com base no art. 32 da Lei Orgânica 
do Município de Santa Rita e Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita, o 
presente Projeto de Lei que “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONTRATO DE GESTÃO COM A AGÊNCIA DE INOVAÇÃO 
TECNOLÓGICA DE JOÃO PESSOA - INOVATECJP E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS ”, conforme anexo.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos seus Pares meus mais 
elevados protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito Constitucional
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PROJETO DE LEI Nº ______, DE ____ DE __________ DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONTRATO DE GESTÃO COM A 
AGÊNCIA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DE JOÃO 
PESSOA - INOVATECJP E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO 
DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Gestão com a 
Agência de Inovação Tecnológica de João Pessoa - INOVATECJP, Serviço Social 
Autônomo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e 
utilidade pública, instituída pela Lei Municipal nº 14.821, de 22 de junho de 2023, do 
Município de João Pessoa-PB, inscrita no CNPJ sob o nº 48.702.129/0001-78.
Art. 2º O Contrato de Gestão a ser celebrado terá por objeto a prestação de serviços pela 
INOVATECJP na operacionalização e gerência das atividades relacionadas à inovação 
tecnológica, desenvolvimento científico, pesquisa e desenvolvimento, compreendendo o 
apoio e o auxílio supletivo à Prefeitura Municipal de Santa Rita/PB, nas suas respectivas 
atribuições de gestão administrativa-financeira.
Art. 3º O Contrato de Gestão, objeto desta lei, é o instrumento técnico-jurídico, formal, de 
direito civil, celebrado entre o Município de Santa Rita/PB, por seu Prefeito, com a 
intervenção, se necessário, de suas Secretarias e autarquias, e a INOVATECJP, por 
intermédio de seu Diretor Presidente, com a observância dos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, economicidade e, também, o 
seguinte:
I - fixar, de modo objetivo, as responsabilidades, a execução e os prazos inerentes aos 
planos, programas, projetos e atividades a cargo da INOVATECJP;
II - permitir à Diretoria Executiva da INOVATECJP capacidade para contratar, administrar 
e dispensar recursos humanos, inclusive para as atividades de pesquisa, sob o regime da 
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou mediante auxílio financeiro para contratante 
autônomo (bolsa), de forma a assegurar a preservação e a representatividade dos 
projetos, planos, programas e atividades;
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III - fixar as condições de remuneração e de repasse das receitas financeiras da entidade.
Art. 4º O Contrato de Gestão terá prazo de 10 (dez) anos, podendo ser modificado, de 
comum acordo entre as partes que o subscreveram, no curso de sua execução, por força 
das avaliações periódicas a que estará sujeito e por ajustamentos aconselhados pela 
supervisão ou pela fiscalização.
Parágrafo único. O Contrato de Gestão somente poderá ser rescindido por motivo 
imperativo, após apreciação de comissão especial, designada pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução do Contrato de Gestão correrão por conta 
de dotação orçamentária específica da Prefeitura Municipal de Santa Rita.
Art. 6º Os valores consignados no Contrato de Gestão serão determinados em cada plano 
de trabalho aprovado, observadas as prioridades estabelecidas pela gestão municipal, em 
elemento de despesa específico da Prefeitura Municipal de Santa Rita.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em ____
de __________ de 2025.
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Passa-se às mãos de Vossa Excelência, para que seja discutido e votado pelos 
Vereadores que compõem essa colenda Casa, a presente Lei que “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE GESTÃO COM A AGÊNCIA 
DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DE JOÃO PESSOA - INOVATECJP E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, para apreciação desta Casa Legislativa. 
Com efeito, o presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo do Município
de Santa Rita/PB a celebrar Contrato de Gestão com a Agência de Inovação Tecnológica de
João Pessoa – INOVATECJP, entidade de natureza jurídica privada, sem fins lucrativos,
classificada como serviço social autônomo, criada por legislação específica do Município de
João Pessoa-PB e reconhecida por sua atuação na promoção do desenvolvimento
tecnológico e científico.
A proposição encontra fundamento no interesse público e na necessidade premente
de fomentar políticas públicas voltadas à inovação, à pesquisa aplicada e ao fortalecimento
das capacidades administrativas e tecnológicas da gestão municipal. Nesse sentido, a
parceria com a INOVATECJP surge como alternativa estratégica e tecnicamente qualificada
para apoiar a Prefeitura de Santa Rita na implementação e na execução de projetos
estruturantes de inovação, ciência e tecnologia, com foco na eficiência administrativa, na
melhoria dos serviços públicos e no alinhamento com práticas modernas de governança.
O modelo de Contrato de Gestão, nos moldes aqui propostos, está em consonância
com os princípios da administração pública e com o ordenamento jurídico pátrio, permitindo
uma relação contratual clara, eficiente e pautada na responsabilização por resultados,
conforme preconizado pelas boas práticas de gestão pública contemporânea. O instrumento
contratual, de natureza civil, garantirá segurança jurídica e operacionalidade às ações
previstas, com metas, indicadores e mecanismos de fiscalização bem definidos.
A INOVATECJP é entidade devidamente habilitada e especializada, com expertise
comprovada na gestão de programas e projetos inovadores, podendo atuar de forma
supletiva e complementar às estruturas do Poder ExecutivoMunicipal, semque haja qualquer
delegação de competência institucional,mas simuma cooperação técnica e gerencial emprol
do interesse público.
Ressalte-se que o contrato proposto será celebrado pelo prazo de até 10 (dez) anos,
com previsão de revisões e fiscalizações periódicas, além da possibilidade de rescisão
fundamentada por comissão específica, garantindo a prevalência da supremacia do interesse
público e o zelo com os recursos públicos municipais.
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O presente Projeto de Lei, portanto, representa um avanço institucional na busca por
soluções inovadoras e sustentáveis para os desafios da administração municipal,
promovendo a modernização da gestão e o fortalecimento das políticas públicas locais com
respaldo técnico qualificado e institucionalmente responsável.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
do presente Projeto de Lei, certos de que sua efetivação resultará em importantes ganhos
para o Município de Santa Rita e para a população, especialmente no que tange à qualidade
e à eficiência dos serviços prestados pela administração pública.
Por fim, consciente da plena justificativa da presente Lei, manifesto confiança na
compreensão de sua importância por parte dos Senhores Vereadores, rogando pela sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em ____ de
__________ de 2025.
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito Constitucional

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