| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2025 |
| Date | 2025-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACELEBRAR CONTRATO DE GESTÃO COM A AGÊNCIA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DE JOÃO PESSOA - INOVATECJP E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1822 |
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ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE SANTA RITA Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410 Página 1 de 5. MENSAGEM n° ____/2025 Santa Rita/PB, ____ de __________ de 2025. Ao Excelentíssimo Senhor EPITÁCIO VITURINO Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita/PB Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à Vossa Excelência para apreciação desta Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, com base no art. 32 da Lei Orgânica do Município de Santa Rita e Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita, o presente Projeto de Lei que “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE GESTÃO COM A AGÊNCIA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DE JOÃO PESSOA - INOVATECJP E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, conforme anexo. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos seus Pares meus mais elevados protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, JACKSON ALVINO DA COSTA Prefeito Constitucional ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE SANTA RITA Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410 Página 2 de 5. PROJETO DE LEI Nº ______, DE ____ DE __________ DE 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE GESTÃO COM A AGÊNCIA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DE JOÃO PESSOA - INOVATECJP E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Gestão com a Agência de Inovação Tecnológica de João Pessoa - INOVATECJP, Serviço Social Autônomo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública, instituída pela Lei Municipal nº 14.821, de 22 de junho de 2023, do Município de João Pessoa-PB, inscrita no CNPJ sob o nº 48.702.129/0001-78. Art. 2º O Contrato de Gestão a ser celebrado terá por objeto a prestação de serviços pela INOVATECJP na operacionalização e gerência das atividades relacionadas à inovação tecnológica, desenvolvimento científico, pesquisa e desenvolvimento, compreendendo o apoio e o auxílio supletivo à Prefeitura Municipal de Santa Rita/PB, nas suas respectivas atribuições de gestão administrativa-financeira. Art. 3º O Contrato de Gestão, objeto desta lei, é o instrumento técnico-jurídico, formal, de direito civil, celebrado entre o Município de Santa Rita/PB, por seu Prefeito, com a intervenção, se necessário, de suas Secretarias e autarquias, e a INOVATECJP, por intermédio de seu Diretor Presidente, com a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, economicidade e, também, o seguinte: I - fixar, de modo objetivo, as responsabilidades, a execução e os prazos inerentes aos planos, programas, projetos e atividades a cargo da INOVATECJP; II - permitir à Diretoria Executiva da INOVATECJP capacidade para contratar, administrar e dispensar recursos humanos, inclusive para as atividades de pesquisa, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou mediante auxílio financeiro para contratante autônomo (bolsa), de forma a assegurar a preservação e a representatividade dos projetos, planos, programas e atividades; ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE SANTA RITA Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410 Página 3 de 5. III - fixar as condições de remuneração e de repasse das receitas financeiras da entidade. Art. 4º O Contrato de Gestão terá prazo de 10 (dez) anos, podendo ser modificado, de comum acordo entre as partes que o subscreveram, no curso de sua execução, por força das avaliações periódicas a que estará sujeito e por ajustamentos aconselhados pela supervisão ou pela fiscalização. Parágrafo único. O Contrato de Gestão somente poderá ser rescindido por motivo imperativo, após apreciação de comissão especial, designada pelo Gabinete do Prefeito. Art. 5º As despesas decorrentes da execução do Contrato de Gestão correrão por conta de dotação orçamentária específica da Prefeitura Municipal de Santa Rita. Art. 6º Os valores consignados no Contrato de Gestão serão determinados em cada plano de trabalho aprovado, observadas as prioridades estabelecidas pela gestão municipal, em elemento de despesa específico da Prefeitura Municipal de Santa Rita. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em ____ de __________ de 2025. JACKSON ALVINO DA COSTA Prefeito ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE SANTA RITA Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410 Página 4 de 5. JUSTIFICATIVA Passa-se às mãos de Vossa Excelência, para que seja discutido e votado pelos Vereadores que compõem essa colenda Casa, a presente Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE GESTÃO COM A AGÊNCIA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DE JOÃO PESSOA - INOVATECJP E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação desta Casa Legislativa. Com efeito, o presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo do Município de Santa Rita/PB a celebrar Contrato de Gestão com a Agência de Inovação Tecnológica de João Pessoa – INOVATECJP, entidade de natureza jurídica privada, sem fins lucrativos, classificada como serviço social autônomo, criada por legislação específica do Município de João Pessoa-PB e reconhecida por sua atuação na promoção do desenvolvimento tecnológico e científico. A proposição encontra fundamento no interesse público e na necessidade premente de fomentar políticas públicas voltadas à inovação, à pesquisa aplicada e ao fortalecimento das capacidades administrativas e tecnológicas da gestão municipal. Nesse sentido, a parceria com a INOVATECJP surge como alternativa estratégica e tecnicamente qualificada para apoiar a Prefeitura de Santa Rita na implementação e na execução de projetos estruturantes de inovação, ciência e tecnologia, com foco na eficiência administrativa, na melhoria dos serviços públicos e no alinhamento com práticas modernas de governança. O modelo de Contrato de Gestão, nos moldes aqui propostos, está em consonância com os princípios da administração pública e com o ordenamento jurídico pátrio, permitindo uma relação contratual clara, eficiente e pautada na responsabilização por resultados, conforme preconizado pelas boas práticas de gestão pública contemporânea. O instrumento contratual, de natureza civil, garantirá segurança jurídica e operacionalidade às ações previstas, com metas, indicadores e mecanismos de fiscalização bem definidos. A INOVATECJP é entidade devidamente habilitada e especializada, com expertise comprovada na gestão de programas e projetos inovadores, podendo atuar de forma supletiva e complementar às estruturas do Poder ExecutivoMunicipal, semque haja qualquer delegação de competência institucional,mas simuma cooperação técnica e gerencial emprol do interesse público. Ressalte-se que o contrato proposto será celebrado pelo prazo de até 10 (dez) anos, com previsão de revisões e fiscalizações periódicas, além da possibilidade de rescisão fundamentada por comissão específica, garantindo a prevalência da supremacia do interesse público e o zelo com os recursos públicos municipais. ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE SANTA RITA Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410 Página 5 de 5. O presente Projeto de Lei, portanto, representa um avanço institucional na busca por soluções inovadoras e sustentáveis para os desafios da administração municipal, promovendo a modernização da gestão e o fortalecimento das políticas públicas locais com respaldo técnico qualificado e institucionalmente responsável. Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei, certos de que sua efetivação resultará em importantes ganhos para o Município de Santa Rita e para a população, especialmente no que tange à qualidade e à eficiência dos serviços prestados pela administração pública. Por fim, consciente da plena justificativa da presente Lei, manifesto confiança na compreensão de sua importância por parte dos Senhores Vereadores, rogando pela sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em ____ de __________ de 2025. JACKSON ALVINO DA COSTA Prefeito Constitucional