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materia nº 599/2025

Tipo Requerimento Parlamentar
Número / Ano 599 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaRequeiro na forma regimental nos artigos 140,142 inciso 1,143 inciso X, depois de ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Prefeito Constitucional de Santa Rita PB Jackson Alvino da Costa, que seja oficiado à Secretária Municipal de Educação solicitando que seja viabilizada a descentralização e entrega do Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013) para todos os professores e demais profissionais da educação da rede municipal de ensino de Santa Rita/PB.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
CASA DO PREFEITO ANTÔNIO TEIXEIRA
Gabinete do Vereador David Santana
RECEBIDO-PROTOCOLO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA-PE
REQUERIMENTO NASE 2025 ABL Em 056,
Senhor Presidente. a
Senhoras, Senhores Vereadores:
Requeiro na forma regimental nos artigos 140,142 inciso 1,143 inciso X, depois de ouvido o
Plenário, que seja solicitado ao Prefeito Constitucional de Santa Rita PB Jackson Alvino da
Costa, que seja oficiado à Secretária Municipal de Educação solicitando que seja viabilizada
a descentralização e entrega do Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013) para
todos os professores e demais profissionais da educação da rede municipal de ensino de Santa
Rita/PB.
JUSTIFICATIVA
O Estatuto da Juventude é um instrumento legal que garante e orienta a efetivação dos
direitos dos jovens. abordando áreas como educação, saúde. cultura. participação social,
trabalho e cidadania.
A distribuição deste material ao corpo docente permitirá que os educadores conheçam e
compreendam os direitos da juventude, possibilitando a inclusão de práticas pedagógicas e
projetos escolares alinhados com as diretrizes da lei.
Além disso, o acesso direto ao Estatuto fortalecerá o diálogo entre professores e estudantes,
promovendo uma educação mais consciente, participativa e cidadã, em consonância com os
princípios constitucionais e as metas da educação integral.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em de agosto de 2025.
Vereador Autor — David Santana
End. Pça. João Pessoa, 31 - CEP. 58300-140 Santa Rita/PB
Site: www.cmsantarita.pb.gov.br

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