| Tipo | Requerimento Parlamentar |
|---|---|
| Número / Ano | 599 / 2025 |
| Date | 2025-08-28 |
| Ementa | Requeiro na forma regimental nos artigos 140,142 inciso 1,143 inciso X, depois de ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Prefeito Constitucional de Santa Rita PB Jackson Alvino da Costa, que seja oficiado à Secretária Municipal de Educação solicitando que seja viabilizada a descentralização e entrega do Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013) para todos os professores e demais profissionais da educação da rede municipal de ensino de Santa Rita/PB. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA CASA DO PREFEITO ANTÔNIO TEIXEIRA Gabinete do Vereador David Santana RECEBIDO-PROTOCOLO CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA-PE REQUERIMENTO NASE 2025 ABL Em 056, Senhor Presidente. a Senhoras, Senhores Vereadores: Requeiro na forma regimental nos artigos 140,142 inciso 1,143 inciso X, depois de ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Prefeito Constitucional de Santa Rita PB Jackson Alvino da Costa, que seja oficiado à Secretária Municipal de Educação solicitando que seja viabilizada a descentralização e entrega do Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013) para todos os professores e demais profissionais da educação da rede municipal de ensino de Santa Rita/PB. JUSTIFICATIVA O Estatuto da Juventude é um instrumento legal que garante e orienta a efetivação dos direitos dos jovens. abordando áreas como educação, saúde. cultura. participação social, trabalho e cidadania. A distribuição deste material ao corpo docente permitirá que os educadores conheçam e compreendam os direitos da juventude, possibilitando a inclusão de práticas pedagógicas e projetos escolares alinhados com as diretrizes da lei. Além disso, o acesso direto ao Estatuto fortalecerá o diálogo entre professores e estudantes, promovendo uma educação mais consciente, participativa e cidadã, em consonância com os princípios constitucionais e as metas da educação integral. Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em de agosto de 2025. Vereador Autor — David Santana End. Pça. João Pessoa, 31 - CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Site: www.cmsantarita.pb.gov.br