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materia nº 601/2025

Tipo Requerimento Parlamentar
Número / Ano 601 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaA vereadora que este subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o plenário, que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rita/PB, bem como às Secretarias Municipais de Planejamento, Saúde, Educação e Assistência Social, solicitando a criação e regulamentação do Orçamento Participativo Municipal, com foco setorizado nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.
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Câmara Municipal de Sarita
Casa Prefeito Antônio Teixeira
Gabinete do vereadora CLEIDINHA
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REQUERIMENTO Nº bo Q /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita/PB,
A vereadora que este subscreve. no uso das atribuições que lhe confere o Regimento
Interno desta Casa Legislativa, vem. respeitosamente, requerer. após ouvido o plenário, que
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rita/PB, bem
como às Secretarias Municipais de Planejamento, Saúde, Educação e Assistência Social,
solicitando a criação e regulamentação do Orçamento Participativo Municipal. com foco
setorizado nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.
JUSTIFICATIVA - O Orçamento Participativo é um instrumento democrático de gestão
pública que possibilita à população participar diretamente da definição de prioridades
orçamentárias do município, garantindo mais transparência, cidadania ativa e fortalecimento da
democracia participativa. A proposta é que o modelo seja setorizado em áreas essenciais, como
Saúde, Educação e Assistência Social, permitindo que a sociedade civil organizada, associações
de bairro, entidades sociais e cidadãos em geral possam indicar as principais necessidades e
acompanhar a destinação dos recursos públicos. Experiências exitosas em cidades como Porto
Alegre/RS — reconhecida pela ONU como referência internacional — demonstraram que a
implementação do Orçamento Participativo gera maior eficiência na aplicação dos recursos,
legitimidade nas decisões públicas e confiança da população no poder público.
Em Santa Rita, um modelo setorial, focado especialmente nas áreas sociais, poderá:
* Definir prioridades de investimentos em saúde, como construção e manutenção de UBSs,
aquisição de equipamentos e programas de prevenção;
* Orientar a alocação de recursos em educação, como melhorias nas escolas, merenda escolar e
transporte estudantil:
* Garantir que as políticas de assistência social alcancem famílias em vulnerabilidade, pessoas
em situação de rua, crianças, mulheres e idosos
Conto com o apoio dos(as) nobres pares para aprovação deste requerimento. Sala das
Sessões. Câmara Municipal de Santa Rita/PB, em 18 de Agosto de 2025
End. Pça. João Pessoa, 31 - CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636.
Site: www.camarasantarita.pb.gov.br

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