| Tipo | Requerimento Parlamentar |
|---|---|
| Número / Ano | 601 / 2025 |
| Date | 2025-08-28 |
| Ementa | A vereadora que este subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o plenário, que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rita/PB, bem como às Secretarias Municipais de Planejamento, Saúde, Educação e Assistência Social, solicitando a criação e regulamentação do Orçamento Participativo Municipal, com foco setorizado nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social. |
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O OM o Qro 7 : ar ;VADO UNANIMIDADE S . “arara e > 5 ya Câmara Municipal de Sarita Casa Prefeito Antônio Teixeira Gabinete do vereadora CLEIDINHA Ira REQUERIMENTO Nº bo Q /2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita/PB, A vereadora que este subscreve. no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem. respeitosamente, requerer. após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rita/PB, bem como às Secretarias Municipais de Planejamento, Saúde, Educação e Assistência Social, solicitando a criação e regulamentação do Orçamento Participativo Municipal. com foco setorizado nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social. JUSTIFICATIVA - O Orçamento Participativo é um instrumento democrático de gestão pública que possibilita à população participar diretamente da definição de prioridades orçamentárias do município, garantindo mais transparência, cidadania ativa e fortalecimento da democracia participativa. A proposta é que o modelo seja setorizado em áreas essenciais, como Saúde, Educação e Assistência Social, permitindo que a sociedade civil organizada, associações de bairro, entidades sociais e cidadãos em geral possam indicar as principais necessidades e acompanhar a destinação dos recursos públicos. Experiências exitosas em cidades como Porto Alegre/RS — reconhecida pela ONU como referência internacional — demonstraram que a implementação do Orçamento Participativo gera maior eficiência na aplicação dos recursos, legitimidade nas decisões públicas e confiança da população no poder público. Em Santa Rita, um modelo setorial, focado especialmente nas áreas sociais, poderá: * Definir prioridades de investimentos em saúde, como construção e manutenção de UBSs, aquisição de equipamentos e programas de prevenção; * Orientar a alocação de recursos em educação, como melhorias nas escolas, merenda escolar e transporte estudantil: * Garantir que as políticas de assistência social alcancem famílias em vulnerabilidade, pessoas em situação de rua, crianças, mulheres e idosos Conto com o apoio dos(as) nobres pares para aprovação deste requerimento. Sala das Sessões. Câmara Municipal de Santa Rita/PB, em 18 de Agosto de 2025 End. Pça. João Pessoa, 31 - CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636. Site: www.camarasantarita.pb.gov.br