materia nº 613/2025

. /2 ES
Elo
âmara Municipal de Santa Rita
Casa Prefeito Antônio Teixeira
Gabinete do vereadora CLEIDINHA
y -*O-PROTOCOLI
REQUERIMENTO Nº / 2025 «cp “CIPALDESANTARITA
dá 16:91,
=
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita/PB, +
A vereadora Cleidinha, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta à Mesa Diretora, ouvido o
Plenário, o presente:
REQUERIMENTO - Solicita da Prefeitura Municipal de Santa Rita/PB e da Secretaria Municipal de Saúde
informações detalhadas acerca das denúncias de suposto déficit financeiro de mais de R$ 10 milhões na área da
saúde, alegadamente deixado pela gestão anterior.
JUSTIFICATIVA - Em veículos de imprensa locais. foi noticiada a existência de um “rombo milionário” na
saúde do município, atribuído à gestão anterior, sem, no entanto, que tenham sido apresentados documentos
oficiais ou relatórios técnicos que comprovem tais informações. Considerando que a transparência e a boa gestão
dos recursos públicos são deveres constitucionais do Poder Executivo, e que a Câmara Municipal tem a função
fiscalizatória prevista no art. 31 da Constituição Federal e no Regimento Interno desta Casa, é imprescindível que
tais informações sejam apresentadas de forma clara, detalhada e documental, a fim de assegurar a verdade dos
fatos e evitar a propagação de dados sem comprovação oficial.
Diante disso, requer-se:
1. Cópia integral de relatórios contábeis, financeiros e de auditoria que comprovem o alegado déficit de
mais de R$ 10 milhões na área da saúde municipal, mencionados pela atual gestão.
2. Relação discriminada das dívidas, débitos ou restos a pagar deixados pela gestão anterior na Secretaria
Municipal de Saúde, incluindo fornecedores, prestadores de serviço, convênios, repasses e salários.
3. Indicação dos processos administrativos e/ou sindicâncias internas que tenham apurado tais débitos.
4. Informação sobre eventual comunicação ao Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
(TCE/PB), Controladoria-Geral da União (CGU) ou Ministério da Saúde acerca do suposto déficit.
5. Declaração oficial da atual gestão se houve efetiva auditoria ou se os dados se limitam a declarações em
meios de comunicação.
6. Cópia de documentos encaminhados pelo secretário municipal de saúde ao Ministério da Saúde em
Brasília sobre o tema, conforme divulgado pela imprensa.
Requer. ainda, Que as respostas sejam apresentadas no prazo legal, com a devida documentação
comprobatória, sob pena de caracterização de omissão e descumprimento ao princípio da transparência pública.
Conto com o apoio dos(as) nobres pares para aprovação deste requerimento.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santa Rita'PB, em 20 de Agosto de 2025
JOSICLEID ILVA VICENTE
Vergadora
End. Pça. João Pessoa, 31 - CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636.
Site: www.camarasantarita.pb.gov.br