materia nº 639/2025

APROVADO UNANIMIDAS,
anta Rita
MAs
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
CASA DO PREFEITO ANTÔNIO TEIXEIRA
Gabinete do Vereador Wagner Lucindo
RECEBIDO-PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA-PB
REQUERIMENTO Nº 3 23 12025 ELO O) 3
Senhor Presidente,
Senhoras, Senhores Vereadores:
Requeiro na forma regimental nos artigos 140,142 inciso 1,143 inciso X, depois de
ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Prefeito Constitucional de Santa Rita PB
Jackson Alvino da Costa, que determine ao secretário de Infraestrutura o Sr.
Klelyson Keyller Batista Leite, que realize a fiscalização, adequação e a
manutenção nas rampas de acesso nas calçadas do município de Santa Rita-PB.
Justificativa
Em 2000, o Governo Federal sancionou a Lei de Acessibilidade que dispõe as
normas gerais e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade das
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Dentre suas diretrizes, a
Lei Federal define a obrigação de suprimir os obstáculos em vias públicas, nos
edifícios e nos meios de transporte visando a acessibilidade do espaço público.
Nestes termos, pode-se constatar em inúmeros bairros do município a
inadequação dos critérios de acessibilidade às pessoas com cadeiras de rodas,
principalmente, tratando-se do estado de conservação das rampas acessíveis
instaladas nas calçadas. Desta forma, com o objetivo de promover melhorias no
âmbito das políticas de acessibilidade apresentamos o presente requerimento.
Plenário
VERBAL
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 18 de agosto de
2025
Vereador Autor —- WAGNER LUCINDO
End. Pça. João Pessoa, 31 - CEP. 58300-140 Santa Rita/PB
Site: www.cmsantarita.pb.gov.br