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ALE.
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SANTA RITA
PROJETO DE LEINº 0,22 DE fo FEVEREIRO DE 2023.
252/22» pispÕE SOBRE O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO
DE VÁLVULAS DE RETENÇÃO DE AR APÓS O
12:34 Jo 02 23 HIDRÔMETRO NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA NOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE SANTA
RITA-PB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO
DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o uso de Aparelho Bloqueador de Ar na tubulação
do sistema de água residencial e comercial nos imóveis de Santa Rita-PB.
Ar. 2º Sem prejuízo do direito do consumidor em adquirir e instalar o
equipamento, a concessionária de água e esgoto que atende o Município de Santa Rita
poderá, através da adoção de critérios próprios, mediante solicitação do consumidor,
fornecer e instalar sem ônus válvula de retenção de ar, localizadas depois do
hidrômetro, na tubulação dos imóveis municipais.
8 1º As válvulas devem ser instaladas numa distância de até 200 milímetros na
tubulação que antecede o hidrômetro.
$ 2º Para os efeitos desta lei, são considerados consumidores todos os
usuários, pessoas físicas e jurídicas, comerciais, industriais, prestadores de serviços,
bem como órgãos da Administração Pública direta ou indireta e organizações sociais
sem fins lucrativos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Passa-se às mãos de Vossa Excelência, para que seja discutido e votado pelos
Vereadores que compõem essa colenda Casa, o presente Projeto de Lei que dispõe
sobre a instalação de aparalho bloqueador de ar na tubulação após os hidrômetros, no
sistema de abastecimento de água dos imóveis municipais.
A finalidade deste projeto é influenciar na redução do consumo de água através
da retirada de ar das tubulações, impedindo que este ar seja contabilizado como água e,
consequentemente, implique na redução dos valores das contas de água pagas pelos
consumidores municipais.
A água que é fornecida pela rede pública, passa pelo hidrômetro e depois é
destinada ao abastecimento de toda casa, começando pela caixa de água e indo para
torneiras que utilizem a água direto da rua. Durante o abastecimento do hidrômetro até a
casa pode haver a entrada de ar, fato que pode elevar o custo da conta de água quando
somado ao valor da água o ar.
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410
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Sendo assim, os Bloqueadores de ar retiram o ar acumulado e deixam passar
apenas água, gerando mais pressão na água e mais economia na conta paga.
Nesse sentido, cito ainda a Lei Estadual Nº 10.266, de 09 de abril de 2014, que
obriga a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA a instalar bloqueador de
ar mediante solicitação do consumidor no âmbito do Estado da Paraíba
Por fim, consciente da plena justificativa do presente projeto de lei, manifesto
confiança na compreensão de sua importância por parte dos Senhores Vereadores,
rogando pela sua aprovação.
Gabinete do Vereador Marinaldo da Silva dos Santos, Estado da Paraíba,
em 15 de fevereiro de 2023.
MARINALDO dn DOS SANTOS
Vereador-PSDB
Av. Juarez Távora, nº 93, Centro, Santa Rita - PB - CEP 58.300-410
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