| Tipo | Requerimento Parlamentar |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | Com esteio no Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho através do presente Instrumento Administrativo, com amparo legal e regimental nos artigos 140, 142, inciso I, 143, inciso X, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado Excelentíssimo SENHOR PREFEITO CONSTITUCIONAL JACKSON ALVINO, para viabilizar urgentemente a resolução da demanda abaixo elencada relacionada aos servidores da SEMOB. O vereador João Alves Júnior, no exercício de seu mandato e atento às demandas da categoria dos AGENTES DE TRÂNSITO DE SANTA RITA-PB, vem requerer ao prefeito Jackson Alvino a inclusão de emenda ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da categoria, visando a PROGRESSÃO VERTICAL POR ESCOLARIDADE. Sendo importante consignar que NÃO hả a necessidade de se criar MAIS CARGOS DENTRO DA SEMOB-SR. |
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Câmara Municipal de Santa Rita Casa do Prefeito Antônio Teixeira GABINETE DO VEREADOR DR. JOÃO ALVES Telefone: 83.99993-0170 / Email: vereador.joaoalves(Osantarita.pb.leg.br REQUERIMENTO Nº Soy 12025 RECEBIDO-PROTOCOLO . CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA-PB Excelentíssimo Senhor Presidente, AsSLiSA Em (a) JO 26º Senhoras e Senhores Vereadores: - Com esteio no Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho através do presente Instrumento Administrativo, com amparo legal e regimental nos artigos 140, 142, inciso |, 143, inciso X, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado Excelentíssimo SENHOR PREFEITO CONSTITUCIONAL JACKSON ALVINO, para viabilizar urgentemente a resolução da demanda abaixo elencada relacionada aos servidores da SEMOB. O vereador João Alves Júnior, no exercício de seu mandato e atento às demandas da categoria dos AGENTES DE TRÂNSITO DE SANTA RITA-PB, vem requerer ao prefeito Jackson Alvino a inclusão de emenda ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da categoria, visando a PROGRESSÃO VERTICAL POR ESCOLARIDADE. Sendo importante consignar que NÃO há a necessidade de se criar MAIS CARGOS DENTRO DA SEMOB-SR. O presente requerimento e/ou indicação legislativa, se fundamenta nos seguintes pontos: EQUIVALÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL: Atualmente, o município já pratica a progressão vertical com cargos de natureza arrecadatória e de semelhante escolaridade ao de agente de trânsito, como é o caso dos agentes fiscal de obras e inspetor de tributos, ambos de nível médio. Portanto, é justa e coerente a extensão dos mesmos benefícios aos agentes de trânsito. RECONHECIMENTO DA CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES: Muitos agentes de trânsito já possuem formação técnica, graduação e pós- graduação desde o início do ingresso ao cargo e é fundamental que o PCCR reconheça o esforço contínuo de capacitação desses profissionais, incentivando o aprimoramento da qualidade do serviço prestado à população santarritense. : CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO: Santa Rita-PB é atualmente a 3º MAIOR ARRECADAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, o que demonstra capacidade financeira para implementar a progressão vertical aos profissionais agentes de trânsito, sem comprometer a responsabilidade fiscal do município. ee e = End. Pça. João Pessoa, 31 - CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636. Site: www.camarasantarito.pb.gov.br