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materia nº 651/2025

Tipo Requerimento Parlamentar
Número / Ano 651 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaCom esteio no Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho através do presente Instrumento Administrativo, com amparo legal e regimental nos artigos 140, 142, inciso I, 143, inciso X, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado Excelentíssimo SENHOR PREFEITO CONSTITUCIONAL JACKSON ALVINO, para viabilizar urgentemente a resolução da demanda abaixo elencada relacionada aos servidores da SEMOB. O vereador João Alves Júnior, no exercício de seu mandato e atento às demandas da categoria dos AGENTES DE TRÂNSITO DE SANTA RITA-PB, vem requerer ao prefeito Jackson Alvino a inclusão de emenda ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da categoria, visando a PROGRESSÃO VERTICAL POR ESCOLARIDADE. Sendo importante consignar que NÃO hả a necessidade de se criar MAIS CARGOS DENTRO DA SEMOB-SR.
native_id1909

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Câmara Municipal de Santa Rita
Casa do Prefeito Antônio Teixeira
GABINETE DO VEREADOR DR. JOÃO ALVES
Telefone: 83.99993-0170 / Email: vereador.joaoalves(Osantarita.pb.leg.br
REQUERIMENTO Nº Soy 12025 RECEBIDO-PROTOCOLO
. CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA-PB
Excelentíssimo Senhor Presidente, AsSLiSA Em (a) JO 26º
Senhoras e Senhores Vereadores: -
Com esteio no Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho através do
presente Instrumento Administrativo, com amparo legal e regimental nos artigos 140, 142,
inciso |, 143, inciso X, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado Excelentíssimo
SENHOR PREFEITO CONSTITUCIONAL JACKSON ALVINO, para viabilizar
urgentemente a resolução da demanda abaixo elencada relacionada aos servidores da
SEMOB.
O vereador João Alves Júnior, no exercício de seu mandato e atento às demandas
da categoria dos AGENTES DE TRÂNSITO DE SANTA RITA-PB, vem requerer ao
prefeito Jackson Alvino a inclusão de emenda ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
(PCCR) da categoria, visando a PROGRESSÃO VERTICAL POR ESCOLARIDADE.
Sendo importante consignar que NÃO há a necessidade de se criar MAIS CARGOS
DENTRO DA SEMOB-SR.
O presente requerimento e/ou indicação legislativa, se fundamenta nos seguintes
pontos:
EQUIVALÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL:
Atualmente, o município já pratica a progressão vertical com cargos de natureza
arrecadatória e de semelhante escolaridade ao de agente de trânsito, como é o caso dos
agentes fiscal de obras e inspetor de tributos, ambos de nível médio. Portanto, é justa e
coerente a extensão dos mesmos benefícios aos agentes de trânsito.
RECONHECIMENTO DA CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES:
Muitos agentes de trânsito já possuem formação técnica, graduação e pós-
graduação desde o início do ingresso ao cargo e é fundamental que o PCCR reconheça o
esforço contínuo de capacitação desses profissionais, incentivando o aprimoramento da
qualidade do serviço prestado à população santarritense. :
CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO:
Santa Rita-PB é atualmente a 3º MAIOR ARRECADAÇÃO DO ESTADO
DA PARAÍBA, o que demonstra capacidade financeira para implementar a progressão
vertical aos profissionais agentes de trânsito, sem comprometer a responsabilidade fiscal do
município.
ee e =
End. Pça. João Pessoa, 31 - CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636.
Site: www.camarasantarito.pb.gov.br

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