materia nº 20/2023

Casa Prefeito Antônio Teixeira
Gabinete do Vereador Alysson Gomes
E Câmara Municipal de Santa Rita
20
Projeto de Lei nº Peas
72%
. PROTOCOLO2N/22> a .
SPA AL DÊ SANTA RITA-PE Dispõe sobre a implantação do
; em 2 3 acompanhamento psicológico para as mulheres
. vítimas de violência, no município de Santa
Rita — PB e dá outras providências.
RETARIA
Art. 1º - Fica implantado o Acompanhamento Psicológico para mulheres
vítimas de violência no município.
Art. 2º - O Acompanhamento Psicológico a que se refere o artigo 1º deverá
ser prestado por profissional habilitado.
Art. 3º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação
desta Lei, regulamentará a elaboração de normas, procedimentos, planejamentos e
controles relacionados a devida execução da Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias e poderão ser suplementadas se necessárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, 23 de fevereiro de 2023.
AL SSON GOMES
Vereador Autor
- REPUBLICANOS -
End. Pça. João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP. 58300-140. Fone: (83) 3229-3636.
Site: www.cmsantarita.pb.gov.br | e-mail: gabalyssongomes(d gmail.com
Casa Prefeito Antônio Teixeira
Gabinete do Vereador Alysson Gomes
E, Câmara Municipal de Santa Rita
JUSTIFICATIVA
O Acompanhamento Psicológico para mulheres vítimas de violência é de
extrema importância e necessidade.
Sabemos que a Lei Maria da Penha inibiu um pouco os Maus Tratos às Mulheres
ao criar penalidades cabíveis a esta violência.
No caso das mulheres vítimas de violência doméstica, o Acompanhamento
Psicológico dará um apoio necessário, a partir das problemáticas similares que advém
da violência sofrida. Possibilitará a superação da situação de violência intrafamiliar e
busca de bem-estar psicossocial a partir do surgimento de uma rede de apoio e da troca
de experiências entre as participantes.
É imprescindível o processo de autoajuda destinado a estas vítimas, focando na
forma de intervenção psicológica e buscando o fortalecimento das mulheres para
aprofundamento da problemática comum: a violência no lar.
Existem muitos casos de mulheres que se submetem a situações de violência
intrafamiliar e não têm forças para reagir, denunciar ou buscar ajuda.
No caso das mulheres maltratadas, o processo de responsabilização em si é
essencial para o desenvolvimento da autonomia necessária para assumir e confrontar a
violência e trabalhar os recursos para sair da situação de violência doméstica
mobilizando as potencialidades no sentido do bem-estar psicossocial.
Pelos legítimos méritos da proposição, solicito apoio dos Nobres Pares na
aprovação desta importante questão.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, 23 de fevereiro de 2023.
SSON GO
Vereador Autor
- REPUBLICANOS -
End. Pça. João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP. 58300-140. Fone: (83) 3229-3636.
Site: www.cmsantarita.pb.gov.br | e-mail: gabalyssongomes(a) gmail.com