Casa Prefeito Antônio Teixeira
Gabinete do Vereador Alysson Gomes
E Câmara Municipal de Santa Rita
Projeto de Lei nº 0/7/2023
259) 22% Institui o sistema “A Mulher na Política”,
; dispondo sobre medidas de incentivo à
participação da mulher na atividade política,
no município de Santa Rita — PB e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituído o sistema municipal denominado <A Mulher na
Política", com a finalidade de incentivar a participação da mulher na atividade política,
a ser realizada anualmente no dia 08 de março.
Parágrafo único - A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial
de Datas e Eventos do Município.
Art. 2º - O sistema “A Mulher na Política” terá as seguintes ações principais,
sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo:
I- Conscientização da mulher do Município sobre a importância de sua
participação na atividade política;
I- Elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de
participação na atividade política, os procedimentos para filiação em
partido político e demais informações essenciais a respeito do tema;
II - Incentivo as mulheres filiadas à partido político a concorrerem a cargos
eletivos e incentivos aos demais a filiar-se a partido político com o qual
tenham afinidade ideológica;
IV - Viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre
capacitação e participação das mulheres na política;
V- Incentivo às jovens mulheres entre 16 18 anos ao alistamento eleitoral.
Art. 3º - Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o
Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com
organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições
de ensino.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, 23 de fevereiro de 2023.
ALR N GOMES
ereador Autor
- REPUBLICANOS -
End. Pça. João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP. 58300-140. Fone: (83) 3229-3636.
Site: www.cmsantarita.pb.gov.br | e-mail: gabalyssongomes(d) gmail.com
Câmara Municipal de Santa Rita
Casa Prefeito Antônio Teixeira
Gabinete do Vereador Alysson Gomes
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem a finalidade de incentivar a participação das mulheres na
política.
Estudos e pesquisas científicas comprovam que, dia a dia, as mulheres vêm
ocupando cada vez mais espaço na política brasileira.
É necessária a conscientização das cidadãs de nosso município, em contribuir
para a melhoria e desenvolvimento da cidade. Entretanto, não basta apenas a
conscientização ou incentivos como o acima exemplificado, se não for propiciado à
cidadã, as condições básicas que lhe garanta o acesso aos cargos eletivos. Ademais,
além dos fatores sociais acima elencados, a mulher tem ocupado os cargos mais
importantes da sociedade, o que algum tempo era impossível, devido ao “machismo”.
Em expressa contribuição para o bom funcionamento do desenvolvimento
político, o presente projeto, visa, como já mencionado, incentivar e, por consequência,
facilitar o acesso das mulheres na política brasileira no exercício diário de suas
atividades.
Dessa forma, por entender importante a presente iniciativa conto com o apoio
unânime dos nobres legisladores.
Assim, cabe a esta Casa de Leis e ao chefe do Poder Executivo Municipal,
valendo-se de sua competência suplementar de que trata o art. 30, Ie II da CF/88, criar
uma regra especial aplicável em seu município, desde que compatível com as normas
gerais editadas pelo Município, o que está a ocorrer, tudo com o fito de garantir os
direitos da coletividade e de todos os cidadãos.
Tal proposição visa igualar os cidadãos, em especial a mulher, tendo em vista
estar num patamar de desvantagem em relação aos homens.
Pelos legítimos méritos da proposição, solicito apoio dos Nobres Pares na
aprovação desta importante questão.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, 23 de fevereiro de 2023.
ALXSSON GOME
e
reador Autor
- REPUBLICANOS -
End. Pça. João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP. 58300-140. Fone: (83) 3229-3636.
Site: www.cmsantarita.pb.goy.br | e-mail: gabalyssongomes(O gmail.com