Casa Prefeito Antônio Teixeira
Gabinete do Vereador Alysson Gomes
& Câmara Municipal de Santa Rita
Projeto de Lei nº(|; /2023
DO - PROTOCOLO 262/2023
SAL DE SANTA RITA Dispõe sobre a criação do Programa Municipal
> de Assistência à Criança Portadora de
= Microcefalia, no âmbito do município de Santa
Rita - PB e dá outras providências.
SECRETARIA
Art. 1º - Fica criado, junto à Secretaria Municipal de Saúde, o Programa
Municipal de Assistência Portadora de Microcefalia a ser implantado nas unidades de
Saúde do Município.
Art. 2º - O programa deverá assistir à criança portadora de Microcefalia bem
como informar aos pais quanto aos cuidados e particularidades na criação desta criança.
Deverá contemplar no mínimo:
I - Acompanhamento de fonoaudiólogo;
II - Fisioterapia;
III - Realização de terapia ocupacional;
IV - Acompanhamento psicológico dos pais;
V - Interação com outras famílias na mesma situação;
VI - Nos casos necessários o fornecimento de remédios;
VII - Cirurgia, nos casos passíveis deste procedimento.
Art. 3º - Os locais específicos de ações e divulgação deverão ser
preestabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, sabedora dos locais e regiões de
maior incidência e necessidade de aplicação do programa.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, 23 de fevereiro de 2023.
A Ko do Ay
ALYSSON GOMES
Vereador Autor
- REPUBLICANOS -
End. Pça. João Pessoa, 31 — Centro, Santa Rita/PB. CEP. 58300-140. Fone: (83) 3229-3636.
Site: www.cmsantarita.pb.gov.br | e-mail: gabalyssongomes(O gmail.com
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Gabinete do Vereador Alysson Gomes
JUSTIFICATIVA
A microcefalia não tem cura e o tratamento inclui sessões de fonoaudiologia, fisioterapia
e terapia ocupacional pelo menos 3 vezes por semana para estimular a criança, diminuir o retardo
mental e o atraso do desenvolvimento crescimento, segundo os especialistas.
Quando a criança tem microcefalia pode apresentar atraso mental, alterações físicas como
dificuldade para andar, problemas de fala e hiperatividade ou convulsões, por exemplo. Além
disso, a criança tem uma cabeça menor do que o normal, podendo precisar de ajuda para comer,
tomar banho ou andar, por exemplo.
Portanto, o presente projeto de lei contempla as seguintes ações para melhorar a
qualidade de vida da criança portadora de Microcefalia:
1. Estimular a fala: Para melhorar a capacidade para falar a criança deve ter
acompanhamento de um fonoaudiólogo pelo menos 3 vezes por semana;
2. Fazer fisioterapia: Para melhorar o desenvolvimento motor, aumentar o equilíbrio e
evitar atrofia dos músculos e os espasmos musculares é importante fazer o máximo de sessões de
fisioterapia possível, pelo menos 3 vezes por semana, realizando exercícios simples com bola de
Pilates, alongamentos, sessões de psicomotricidade e hidroterapia podem ser úteis. A fisioterapia
é indicada porque pode ter resultados no desenvolvimento físico da criança, mas também ajuda
no desenvolvimento mental;
3. Realizar terapia ocupacional: Para aumentar a autonomia, a criança deve realizar
terapia ocupacional várias vezes por semana, pois a realização de atividades, como escovar os
dentes e tentar comer utilizando talheres, ajudam a criança a ficar cada vez mais independente,
podendo realizar tarefas sozinho;
4. Acompanhamento psicológico dos pais e interação com outras famílias na mesma
situação: O diagnóstico de microcefalia pode despertar nos pais uma série de emoções, como
medo, preocupação, tristeza e culpa. Portanto é importante buscar ajuda de uma equipe
profissional de confiança e apoio de outras famílias que lidam com a mesma situação;
5. Tomar remédios: A criança com microcefalia pode precisar tomar medicamentos
indicados pelo médico segundo os sintomas que apresenta, como anticonvulsivante para reduzir
as convulsões ou para tratar a hiperatividade, como Diazepam ou Ritalina, além de analgésicos,
como Paracetamol, para diminuir a dor nos músculos, devido a tensão excessiva:
6. Fazer cirurgia na cabeça: Em alguns casos, pode-se realizar uma cirurgia sendo feito
um corte na cabeça para permitir o crescimento do cérebro, reduzindo as sequelas da doença;
Porém, está cirurgia para ter resultado deve ser feita até aos 2 meses do bebê e não é
indicada para todos os casos, somente quando podem existir muitos benefícios e poucos riscos
associados.
Pelos legítimos méritos da proposição, solicito apoio dos Nobres Pares na aprovação
desta importante questão.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, 23 de fevereiro de 2023.
ALYSSON GOMES
ereador Autor
- REPUBLICANOS -
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